Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual de financiamento habitacional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA NOVO LAR LTDA.

Narra o autor que celebrou contrato de financiamento habitacional para aquisição de imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo identificado, após a entrega das chaves, diversos vícios ocultos de construção que inviabilizaram o uso do imóvel para moradia digna, sem resolução das rés mesmo após tentativas extrajudiciais.

Pleiteia: (a) rescisão contratual; (b) restituição dos valores pagos; (c) indenização por danos morais; (d) condenação das rés ao pagamento de custas e honorários; (e) demais pedidos correlatos.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

O contrato celebrado entre as partes configura típica relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo o autor destinatário final do imóvel e as rés fornecedoras de produto e serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto à aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, inclusive quanto à responsabilidade do agente financeiro quando atua como agente executor do programa habitacional (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Responsabilidade Solidária pelos Vícios

Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto ou serviço. A CAIXA, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, não se limita à função de financiadora, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos, conforme reiterada jurisprudência (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Do Vício Oculto e da Tempestividade

O CDC, art. 26, §3º, prevê que, tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se a partir do momento em que o defeito se evidenciar. No caso, a manifestação dos vícios ocorreu após a entrega do imóvel, sendo tempestiva a presente demanda.

5. Da Possibilidade de Rescisão Contratual e Restituição dos Valores

A existência de vícios ocultos graves, que comprometem o uso do imóvel, autoriza a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos, nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543/STJ, que fixa a possibilidade de retenção de 10% a 25% do valor pago, a depender das circunstâncias do caso concreto.

“A jurisprudência do STJ é no sentido de que o consumidor tem direito de desfazer o contrato de promessa de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o seu percentual variar entre 10% a 25%.”
(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

6. Da Indenização por Danos Morais

A frustração do direito à moradia adequada, decorrente dos vícios construtivos e da ausência de solução pelas rés, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável (CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, V e X). O valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo sofrido (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

7. Dos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais

Ressalta-se a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), todos violados pelas rés ao não assegurarem um imóvel em condições adequadas de uso.

8. Da Prova

O conjunto probatório, especialmente a documentação coligida aos autos e eventual perícia, revela de modo suficiente a existência dos vícios alegados, bem como a responsabilidade das rés.

9. Da Fundamentação Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa. Neste sentido, a presente decisão está devidamente lastreada nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, visando à efetividade da tutela jurisdicional e à promoção da justiça social.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Declarar a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, em razão da existência de vícios ocultos graves;
• Determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, autorizada a retenção de até 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas, a ser apurada em liquidação;
• Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Determinar que as rés se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de promover qualquer medida de cobrança extrajudicial ou judicial relativa ao contrato rescindido;
• Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).

Deixo de designar audiência de conciliação, diante da manifesta resistência das rés à solução extrajudicial e da natureza dos pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado] – Juiz(a) de Direito