Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas e demais partes processuais, passo à análise da presente demanda, cuja natureza envolve a Ação Declaratória de Nulidade de Venda e Assunção de Financiamento. Trata-se de caso em que o Autor busca a anulação de venda de imóvel, sob a alegação de erro substancial, bem como a responsabilização da Ré, Caixa Econômica Federal (CEF), por falha na prestação do serviço.

Dos Fatos

O Autor, pessoa humilde e analfabeta, celebrou contrato de financiamento habitacional no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida". Entretanto, foi induzido por corretor a realizar a venda de seu imóvel a terceiro, sem que compreendesse plenamente as implicações legais desse ato. Após a venda, constatou que o financiamento permanecia em seu nome, sendo ele o responsável pelas parcelas, o que comprometeu sua dignidade, posto que o imóvel era essencial à sua moradia.

Do Direito

Inicialmente, fundamento meu voto nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, assegura o direito fundamental à moradia, o que confere especial proteção ao imóvel destinado à habitação de famílias em situação de vulnerabilidade.

Além disso, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 138, prevê a anulabilidade do negócio jurídico quando este for realizado em razão de erro substancial e essencial à formação da vontade. O Autor, analfabeto e vulnerável, foi induzido a erro grave, comprometendo sua segurança jurídica.

Por outro lado, a responsabilidade objetiva da Ré, Caixa Econômica Federal, encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). A instituição financeira falhou em garantir a segurança contratual e permitiu que o Autor fosse exposto a prejuízos decorrentes de má-fé de terceiros, configurando evidente falha na prestação de serviços.

Das Jurisprudências

A jurisprudência nacional também ampara a nulidade de negócios jurídicos realizados sob erro substancial ou em condições de vulnerabilidade, conforme demonstram os precedentes apresentados:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Falha na prestação dos serviços por instituição financeira, culminando em transferência irregular de propriedade. Aplicação do art. 14 do CDC."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento de falha no serviço bancário em prejuízo ao consumidor vulnerável. Anulação do negócio jurídico."

Conclusão e Decisão

Diante dos fatos apresentados, dos fundamentos constitucionais e legais, bem como da jurisprudência aplicável, entendo que o pedido do Autor merece acolhimento. A vulnerabilidade do Autor, a falha da Ré e o direito à moradia tornam imprescindível a concessão da tutela jurisdicional pleiteada.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a nulidade da venda do imóvel realizada ao terceiro adquirente;
2. Determinar a reintegração do Autor na posse do bem imóvel, com a manutenção do contrato de financiamento habitacional em seu nome;
3. Condenar a Ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ___, corrigido monetariamente desde o arbitramento;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em ___% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.