Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de quitação de saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Dr. A. S. em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O autor alega ter cumprido integralmente os requisitos legais e contratuais para a quitação do saldo devedor, enquanto o réu se recusa a reconhecer tal quitação, impondo a continuidade do pagamento das parcelas.

O pedido liminar foi analisado e está em fase de julgamento. Passo ao voto.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos e no direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O autor celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), com o objetivo de custear sua formação em medicina. Após a conclusão do curso, dedicou-se à prestação de serviços médicos em regiões carentes, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e durante a pandemia de COVID-19, atendendo a comunidades vulneráveis.

De acordo com a legislação aplicável, mais especificamente a Lei nº 10.260/2001, art. 6º-C, o saldo devedor do FIES pode ser quitado mediante a comprovação de prestação de serviços em áreas carentes. O autor apresentou documentação comprovando o cumprimento das condições previstas em lei e no contrato.

Contudo, o réu, FNDE, recusa-se a reconhecer a quitação, alegando divergências que não encontram respaldo nos documentos apresentados.

Do Direito

A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-C, assegura ao beneficiário do FIES a possibilidade de obter desconto ou quitação do saldo devedor mediante a prestação de serviços em áreas carentes. A interpretação sistemática da norma indica que a atuação do autor em regiões carentes, como comprovado nos autos, atende a finalidade social do programa.

"O estudante financiado pelo FIES poderá obter desconto ou quitação do saldo devedor mediante prestação de serviços em áreas carentes, conforme regulamentação específica."

Ademais, o comportamento do réu viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), além de configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ao impor ao autor a continuidade do pagamento de parcelas já quitadas de fato.

O Código de Defesa do Consumidor também é aplicável ao caso, protegendo o autor contra práticas abusivas, conforme art. 6º, IV, e art. 51, IV. A conduta do FNDE, nesse contexto, coloca o autor em desvantagem exagerada, o que é vedado pela legislação consumerista.

Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram o entendimento pela procedência do pedido:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirandópolis: "As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. [...]"
• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto: "Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento do financiamento. [...]"

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor e declaro a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-C, em razão do cumprimento das condições legais e contratuais.

Condiciono o réu ao cumprimento imediato da obrigação de reconhecê-lo como adimplente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além das custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]