Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise judicial quanto ao pedido de revisão e quitação parcial de contrato de empréstimo consignado, celebrado entre as partes, em razão de condição médica grave e degenerativa comprovada pelo laudo médico anexado aos autos. O contrato em questão está fundamentado na boa-fé objetiva, nos princípios da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o Código Civil (art. 421, 422 e 478), a Constituição Federal (art. 1º, III) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Análise Hermenêutica

A análise hermenêutica deste caso demanda ponderação entre os fatos apresentados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Inicialmente, observa-se que o devedor é portador de doença grave e degenerativa, o que compromete sua capacidade financeira e, consequentemente, a possibilidade de honrar integralmente as obrigações contratuais firmadas.

A Constituição Federal, no art. 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Este princípio deve orientar as relações contratuais, garantindo que a execução de contratos não resulte em desproporcionalidade ou onerosidade excessiva, especialmente em situações que envolvam condições de saúde que afetam a subsistência do indivíduo.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, em seus artigos 421 e 422, prevê a liberdade contratual, limitada pela função social do contrato e pela observância da boa-fé objetiva. Ademais, o art. 478 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva, como a que se verifica na presente situação.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também se aplica ao caso, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes. Os princípios da proteção ao consumidor e da vulnerabilidade do mesmo reforçam a necessidade de análise equilibrada, para evitar que o contrato se torne abusivo ou desproporcional.

Fundamentos Legais

A seguir, os dispositivos legais que embasam este voto:

• CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana;
• CCB/2002, art. 421: Liberdade contratual, respeitada a função social do contrato;
• CCB/2002, art. 422: Obrigatoriedade da boa-fé objetiva nas relações contratuais;
• CCB/2002, art. 478: Possibilidade de resolução ou revisão contratual em caso de onerosidade excessiva;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): Proteção ao consumidor em relações de consumo;
• Lei nº 13.146/2015: Garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Conclusão do Voto

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a revisão do saldo devedor do contrato nº XXXXXXX, considerando os valores já pagos pelo devedor e aplicando as reduções legais cabíveis;
2. Autorizo a quitação parcial do referido contrato, mediante o pagamento do valor acordado entre as partes, a ser homologado judicialmente;
3. Fico à disposição para a análise de eventuais pendências relacionadas à execução deste julgado, garantindo o cumprimento das obrigações de ambas as partes.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais acima elencados, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão e quitação parcial do contrato de empréstimo consignado, nos termos ora expostos. Conheço do recurso interposto e nele dou provimento parcial, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito