Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes

Publicado em: 26/01/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação completa da instituição financeira), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contrato de Financiamento: O Requerente adquiriu um apartamento pelo programa Minha Casa Minha Vida, assinando um contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal que previa parcelas decrescentes.

  2. Descumprimento do Contrato: Apesar do contrato prever parcelas decrescentes, após 10 anos de pagamento pontual e débito automático em conta, as parcelas n&a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente celebrou um contrato de financiamento habitacional prevendo parcelas decrescentes. Apesar do pagamento pontual por 10 anos, as parcelas não diminuíram conforme o contrato, mantendo-se quase no valor inicial.

Direito:

  1. Violação Contratual: Argumenta-se que a não redução das parcelas configura uma violação do contrato, com base no princípio da boa-fé objetiva do Código Civil.

  2. Proteção ao Consumidor: Invoca-se o Código de Defesa do Consumidor para pleitear a revisão contratual devido à onerosidade excessiva para o requerente.

Considerações Finais:

A ação visa corrigir o descumprimento contratual pela instituição financeira, buscando o ajuste das parcelas ao que foi acordado e a restituição dos valores pagos a mais. A petição fundamenta-se na proteção dos direitos do consumidor e na observância da boa-fé nas relações contratuais.

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