Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise jurídica acerca do pedido formulado pelo Contratante em relação à "Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados ao Contrato de Financiamento Habitacional", conforme o contrato apresentado. O exame dos autos impõe a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os direitos constitucionais e legais aplicáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Análise dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O contrato firmado entre as partes observa os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que norteiam as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, a análise dos quesitos contábeis requer a observância dos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que aplicável.

O art. 93, IX, da CF/88, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, compete ao magistrado fundamentar seu voto na legislação pertinente e nos elementos de prova constantes nos autos, com vistas a garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.

Fundamentação

A análise dos quesitos contábeis apresentados pelo Contratante demonstra que o Contratado cumpriu, de forma satisfatória, as obrigações previstas na Cláusula Segunda do contrato, especialmente no que diz respeito à prestação de serviços técnicos e à observância dos prazos estipulados. Não há evidências de inadimplemento ou de conduta que configure violação dos princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato.

Por outro lado, o Contratante alega que os valores cobrados pelo Contratado foram superiores ao estabelecido no contrato, mas não apresentou provas documentais suficientes para corroborar tal alegação. Conforme o princípio do ônus da prova, previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega um fato demonstrar sua veracidade.

Por fim, o contrato estabelece, na Cláusula Sexta, o foro competente para dirimir controvérsias, sendo respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes. Não há, portanto, vícios de nulidade ou cláusulas abusivas que possam comprometer a validade do contrato.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, voto pelo indeferimento do pedido formulado pelo Contratante, considerando que não há elementos suficientes para comprovar a violação contratual alegada. Reconheço a validade do contrato e o cumprimento das obrigações por parte do Contratado, julgando o pedido improcedente.

Recomenda-se, contudo, que as partes mantenham a boa-fé e a cooperação para evitar novos litígios, conforme preconizado pelo art. 422 do CCB/2002.