Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, no qual o recorrente suscita a nulidade do julgamento em razão da inadequação na formulação dos quesitos dirigidos aos jurados. Alega-se que as perguntas não foram redigidas de forma clara e objetiva, conforme determina o Código de Processo Penal (CPP, art. 482, parágrafo único), o que teria comprometido a imparcialidade do julgamento e causado prejuízo à defesa.

Fundamentos

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o julgamento em questão envolve acusação de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. Durante a sessão de julgamento, os quesitos submetidos aos jurados apresentaram formulações complexas e contraditórias, dificultando o pleno entendimento e a análise por parte do Conselho de Sentença.

2. Do Direito

Nos termos do art. 482, parágrafo único, do CPP, é exigido que os quesitos sejam redigidos de maneira simples, clara e objetiva, respeitando o devido processo legal e a soberania do veredito. A formulação inadequada dos quesitos configura nulidade absoluta do julgamento, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, o art. 483, § 4º, do CPP estabelece a ordem de formulação dos quesitos, destacando que a inversão dessa ordem somente será admitida se não houver prejuízo às partes. No caso em análise, ficou demonstrado que a ordem dos quesitos também foi desrespeitada, prejudicando a tese defensiva de desclassificação do delito.

3. Jurisprudência Aplicável

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ: "Os quesitos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade absoluta do julgamento."
• STJ (5ª T.) - AREsp Acórdão/STJ: "A inversão da ordem dos quesitos, em desconformidade com o CPP, art. 483, § 4º, pode gerar nulidade se demonstrado o prejuízo à parte."
• STJ (6ª T.) - AgRg no HC Acórdão/STJ: "A má formulação dos quesitos compromete o devido processo legal e a plenitude de defesa, sendo causa de nulidade."

Voto

Com base nos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que a formulação inadequada dos quesitos dirigidos aos jurados, bem como a inversão de sua ordem, violou os dispositivos legais previstos no Código de Processo Penal (arts. 482 e 483) e comprometeu o pleno exercício da defesa.

Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reforça a nulidade absoluta em casos de formulação deficiente ou complexa de quesitos, especialmente quando o prejuízo às partes é evidente.

Assim, em observância ao princípio da soberania dos veredictos e ao devido processo legal, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo:

• Conhecer do recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do julgamento realizado e determinar a realização de novo júri, com observância das normas previstas nos arts. 482 e 483 do CPP.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, declarando a nulidade do julgamento e determinando a renovação da sessão do Tribunal do Júri, com a formulação adequada dos quesitos, nos termos da legislação processual penal vigente.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]