Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise dos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figuram como partes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], na qualidade de Requerente, e [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], como Requerido. A presente lide versa sobre a intimação do perito, nos termos do CPC/2015, art. 465, para que apresente as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Voto do Magistrado

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, foi nomeado perito para a realização de prova pericial, sendo oportunizada às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 465, § 1º, II. Contudo, até o momento, o perito nomeado não cumpriu com a apresentação das respostas aos quesitos, configurando omissão que pode prejudicar o regular andamento do feito.

O CPC/2015, art. 465, § 2º, estabelece como dever do perito o cumprimento de suas obrigações, sendo sua atuação essencial para a elucidação das questões técnicas e para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, o CPC/2015, art. 139 do mesmo diploma legal confere ao Juízo o poder-dever de garantir a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

Jurisprudência Aplicada

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o perito deve agir com diligência e responder aos quesitos apresentados pelas partes. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL: Apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo concedido. Indeferimento objeto do recurso - Hipótese em que o prazo previsto no CPC/2015, art. 465, § 1º não é preclusivo. Possibilidade de apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial - Decisão reformada - Recurso desprovido.

TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Itu - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 01/11/2024 - DJ 01/11/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de obrigação de fazer. Apresentação extemporânea de manifestação indicando quesitos e assistentes técnicos para perícia. Determinação de desentranhamento. Impossibilidade. Prazo previsto no CPC/2015, art. 465, § 1º que não é peremptório. Possibilidade de se apresentar quesitos e assistentes técnicos até o início da perícia. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 17/01/2025 - DJ 17/01/2025

Conclusão do Voto

À luz do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que exige que toda decisão judicial seja fundamentada, e considerando o disposto no CPC/2015, art. 465, § 2º e no CPC/2015, art. 139, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte Requerente.

Determino a intimação do perito nomeado para que, no prazo de [INSERIR PRAZO], apresente as respostas aos quesitos formulados pelas partes, sob pena de aplicação das sanções legais previstas. Ademais, determino que as partes sejam intimadas para ciência das respostas tão logo sejam apresentadas.

Por fim, autorizo que o Juízo adote outras medidas necessárias ao regular andamento do processo, em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade processual.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente, determinando a intimação do perito para que cumpra suas obrigações no prazo fixado, e demais providências necessárias para o prosseguimento do feito.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito