Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação indenizatória por erro odontológico em que a parte autora, com base no CPC/2015, art. 465, § 2º, apresentou quesitos para que sejam respondidos por perito odontológico designado por este juízo. Alega a parte autora, ainda, a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, requerendo a inversão do ônus da prova em virtude de hipossuficiência técnica.

Os quesitos apresentados buscam esclarecer questões técnicas relacionadas ao tratamento odontológico realizado pela parte requerida e seus eventuais danos, nos termos do laudo apresentado pelo perito do IMESC.

II. Fundamentação

1. Da Competência do Juízo e da Admissibilidade

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, o presente voto está devidamente fundamentado. Cumpre analisar, inicialmente, a admissibilidade do pedido e dos quesitos apresentados.

O CPC/2015, art. 465, § 2º, assegura às partes o direito de formular quesitos ao perito nomeado pelo juízo, com vistas ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Ademais, a inversão do ônus da prova encontra respaldo no CDC, art. 6º, VIII, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, o que se verifica no presente caso.

2. Do Direito Material e Processual

Conforme a CF/88, art. 5º, LV, é garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios que norteiam o devido processo legal. A parte autora, ao apresentar os quesitos, busca viabilizar a produção de prova técnica essencial para a instrução processual e a eventual responsabilização da parte requerida.

Conforme os precedentes jurisprudenciais apresentados, a prova pericial é indispensável para a elucidação de casos que envolvam alegações de erro odontológico. No caso em análise, a perícia odontológica é necessária para verificar a adequação do tratamento realizado pela parte requerida às normas técnicas e éticas da odontologia, bem como para determinar a existência de eventual nexo causal entre os danos alegados e o tratamento realizado.

3. Da Análise das Jurisprudências

Os precedentes colacionados demonstram a relevância da prova pericial em casos análogos, bem como a necessidade de sua realização de maneira completa, garantindo o direito à ampla defesa.

No caso TJSP (6ª Câmara de Direito Privado), Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, foi reconhecido o cerceamento de defesa em razão da ausência de respostas aos quesitos formulados, o que reforça a obrigatoriedade de resposta aos quesitos apresentados pela parte autora no caso em análise.

Já no precedente TJSP (3ª Câmara de Direito Privado), Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, restou evidenciada a importância da prova pericial para determinar a responsabilidade decorrente de falhas no planejamento ou execução de tratamentos odontológicos, como se alega no presente processo.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, art. 465, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 5º, LV), voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pela parte autora e admitir os quesitos apresentados;
2. Determinar que os quesitos sejam encaminhados ao perito odontológico nomeado pelo juízo, para que sejam devidamente respondidos;
3. Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a intimação das partes para ciência das respostas do perito e abertura de prazo para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 477, § 1º;
4. Julgando procedente o pedido inicial, reconhecer o direito da parte autora à formulação de quesitos e à realização da perícia técnica necessária para elucidação dos fatos controvertidos.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a realização da perícia odontológica com base nos quesitos apresentados pela parte autora, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Determino a intimação do perito para responder aos quesitos no prazo legal, bem como a intimação das partes para ciência das respostas e abertura de prazo para manifestação.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do(a) Magistrado(a)]