Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L. contra a Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., com o objetivo de garantir o direito líquido e certo de acesso ao prontuário odontológico da impetrante, sob o fundamento de que a negativa de acesso ao referido documento viola princípios constitucionais e legais.

O caso foi instruído com os documentos necessários, e a autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público foi devidamente intimado e opinou pela concessão da segurança.

Voto

Passo à análise do mérito, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação para toda decisão judicial.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que a impetrante solicitou acesso ao prontuário odontológico mantido pela clínica impetrada, sendo este negado sob justificativa não comprovada nos autos. O prontuário odontológico é documento essencial que contém informações pessoais e relacionadas à saúde da paciente, sendo sua entrega um direito da impetrante.

Do Direito

O direito ao acesso ao prontuário odontológico encontra amparo no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura o direito à informação de interesse pessoal. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 7º, inciso XV) e o Código de Ética Odontológica (artigo 88) são claros ao determinar que o prontuário é de propriedade do paciente.

A conduta da impetrada, ao negar o acesso ao prontuário, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Ainda, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, a violação de direito líquido e certo é passível de correção por meio do Mandado de Segurança.

Da Jurisprudência

Destaco que a matéria já foi objeto de análise pelos tribunais, que reconhecem o direito do paciente ao acesso a documentos relacionados à sua saúde:

TJSP - "O prontuário médico ou odontológico é de propriedade do paciente. Negativa injustificada de acesso configura violação de direito líquido e certo." (Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi).

Conclusão

Diante do exposto, entendo configurado o direito líquido e certo da impetrante ao acesso ao prontuário odontológico. A negativa por parte da clínica impetrada caracteriza abuso de direito, passível de correção pela via mandamental.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. forneça à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acesso integral ao prontuário odontológico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais, ficando dispensada da condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do STF.

É como voto.

Conclusão Final

Decisão fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.