Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], que objetiva o fornecimento de cópia integral do prontuário médico do paciente [NOME COMPLETO DO PACIENTE], conforme exposto no documento apresentado.

O autor fundamenta seu pedido em direitos assegurados pela legislação brasileira, como o Código de Ética Médica, a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), o Código Civil Brasileiro (art. 11, §1º, III) e a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII).

A parte requerida, [NOME DO HOSPITAL/CLÍNICA], ainda não se manifestou sobre o pedido, não havendo nos autos informação acerca de eventual negativa ou justificativa formal para a não entrega do prontuário médico.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXIII, assegura o direito de acesso a informações de interesse particular, garantindo, assim, a transparência e o direito à informação.

O Código de Ética Médica, em seu artigo 88, também estabelece que é dever do médico fornecer cópia do prontuário médico ao paciente ou ao seu representante legal, mediante solicitação formal. Trata-se, portanto, de um direito inalienável do paciente ou de seus representantes legais.

A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) reforça esse direito ao determinar, em seus artigos 6º e 7º, a obrigatoriedade de fornecimento de dados do titular, desde que respeitados os princípios da finalidade e da transparência.

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro (art. 11, §1º, III) garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo o prontuário médico acessível apenas ao paciente ou àqueles por ele autorizados.

Ademais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o acesso ao prontuário médico é um direito fundamental do paciente ou de seus representantes legais, conforme demonstrado em precedentes das cortes estaduais mencionados no documento.

Voto

À luz dos fatos apresentados e dos fundamentos legais e constitucionais mencionados, entendo que o pedido formulado pelo requerente merece ser acolhido.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando que a parte requerida, [NOME DO HOSPITAL/CLÍNICA], forneça ao requerente a cópia integral do prontuário médico do paciente [NOME COMPLETO DO PACIENTE], no prazo máximo de [INSERIR PRAZO], sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei.

Adicionalmente, determino que sejam observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e do Código de Ética Médica quanto à confidencialidade e ao sigilo das informações contidas no prontuário médico.

É como voto.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, determinando à parte requerida o fornecimento do prontuário médico no prazo estipulado, conforme fundamentado.