Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma demanda formulada por [Nome do Requerente], com fundamento na CF/88, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e na Resolução CFM nº 1.605/2000, requerendo que a instituição de saúde forneça cópia integral do prontuário médico do paciente [Nome do Paciente], no prazo legal, sob pena de adoção de medidas judiciais.

O requerente alega que o prontuário médico é essencial para a continuidade do tratamento do paciente, sendo, portanto, um direito que encontra amparo na legislação vigente.

Fundamentação

Passo à análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito ao Prontuário Médico

O direito de acesso ao prontuário médico encontra-se amparado nos seguintes dispositivos legais e éticos:

• Constituição Federal de 1988: A CF/88, art. 5º, incisos X e XXXII, assegura a inviolabilidade da intimidade e o direito à proteção de dados pessoais, direitos que respaldam o acesso do paciente às suas informações médicas.
• Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018): A Lei 13.709/2018, art. 18 garante ao titular dos dados o direito de obter acesso às suas informações pessoais, incluindo dados sensíveis, como os de saúde.
• Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): O art. 88 veda ao médico negar ao paciente ou ao seu representante legal o acesso ao prontuário médico, salvo em situações excepcionais.
• Resolução CFM nº 1.605/2000: Determina que o prontuário médico é um documento pertencente ao paciente, cabendo à instituição de saúde a guarda e o fornecimento de cópias mediante solicitação.

2. Da Responsabilidade da Instituição de Saúde

Conforme a legislação e as resoluções do Conselho Federal de Medicina, a instituição de saúde tem o dever de fornecer cópia dos prontuários médicos solicitados, desde que o requerente comprove sua legitimidade como titular dos dados ou representante legal do paciente. A negativa injustificada pode configurar violação aos direitos do paciente e ensejar responsabilização civil, administrativa e ética.

3. Jurisprudências

Em apoio ao entendimento aqui exposto, colaciono as seguintes jurisprudências:

• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Determinação de apresentação de prontuários médicos - Descabimento - Providência alheia ao pedido formulado na inicial (...).\"
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica (...).\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A previsão contida no art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde (...).\"

Voto

À luz dos fundamentos constitucionais, legais e éticos, e considerando a documentação apresentada, voto pelo conhecimento do pedido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, e pela sua procedência, determinando que a instituição de saúde forneça ao requerente a cópia integral do prontuário médico do paciente [Nome do Paciente], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização civil, administrativa e ética.

Entendo que o fornecimento do prontuário médico é essencial para assegurar o direito à saúde e à continuidade de tratamento, conforme garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Ademais, a negativa injustificada de acesso ao documento viola os princípios da transparência e da dignidade da pessoa humana.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente] e determino que a instituição de saúde forneça ao requerente a cópia integral do prontuário médico do paciente [Nome do Paciente], no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito