Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, depreende-se que o requerente demanda o fornecimento de cópia integral do prontuário médico do paciente [nome do paciente], com fundamento na Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional e Resolução CFM n.º 1.605/2000.

Dos Fatos

Segundo o requerimento apresentado, o paciente [nome do paciente] foi atendido no [nome do hospital], sendo submetido a procedimentos médicos que resultaram na necessidade de acesso ao prontuário médico integral. O requerente justifica a solicitação com base na continuidade do cuidado à saúde e na busca de eventuais providências legais e administrativas.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV, assegura o direito de acesso à informação, sendo este um direito fundamental. No mesmo sentido, o artigo 93, inciso IX, da CF/88 estabelece a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, o que será observado no presente voto.

A Resolução CFM n.º 1.605/2000, em seu artigo 1º, garante o direito do paciente ou de seu representante legal de acessar informações constantes no prontuário médico. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu artigo 6º, inciso III, assegura o direito à informação adequada sobre serviços prestados.

Ainda, o Código Civil Brasileiro (art. 11, §1º, III) protege o direito à privacidade e dignidade, reforçando a importância do acesso às informações médicas para a preservação da saúde e dos direitos fundamentais do paciente.

Jurisprudências recentes, como o caso julgado pelo TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, reiteram o direito de familiares e representantes legais ao acesso ao prontuário médico, mesmo em situações em que há resistência inicial por parte do hospital. Tal entendimento reforça a necessidade de se priorizar o direito à informação em casos que envolvam saúde e dignidade humana.

Da Decisão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o requerente atende aos requisitos legais para o deferimento do pedido. O direito ao acesso ao prontuário médico é amparado por normas constitucionais, legais e regulamentares, não havendo justificativa razoável para a negativa de entrega do documento por parte do hospital requerido.

Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, na Resolução CFM n.º 1.605/2000 e no Código de Defesa do Consumidor, voto pela procedência do pedido para determinar que o [nome do hospital] forneça ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia integral do prontuário médico do paciente [nome do paciente], sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [nome do requerente], determinando que o [nome do hospital] forneça a cópia integral do prontuário médico do paciente [nome do paciente], conforme requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observando as normas da Resolução CFM n.º 1.605/2000 e demais legislações aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

____________________________
Magistrado [Nome do Magistrado]
Juiz de Direito