Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por M. F. de S. L. em face de Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., na qual se alega que a autora contratou e pagou integralmente por tratamento de implantes dentários, o qual foi interrompido de forma unilateral pela ré, resultando em prejuízo financeiro e abalo moral, sem que houvesse devolução dos valores pagos ou apresentação de alternativa viável para a consumidora.

I – Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré pela interrupção do tratamento odontológico após o recebimento integral do pagamento, sem a prestação adequada do serviço e sem a restituição dos valores pagos, causando dano material e moral à autora.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), restando evidente a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação dos serviços.

No caso, restou comprovado que a autora pagou integralmente pelo tratamento, o qual não foi concluído pela ré sob alegação de “falta de osso” após a instalação dos pinos, não tendo a ré apresentado solução alternativa, tampouco devolvido os valores recebidos. O próprio CDC, art. 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que não foi observado pela ré.

O dano material resta demonstrado pelo pagamento realizado pelo serviço não concluído, devendo a ré ressarcir a autora pelos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 927 do Código Civil.

Quanto ao dano moral, entendo configurado. A autora experimentou sofrimento, constrangimento, abalo psicológico e restrição à vida social, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo considerando a natureza do serviço e os efeitos decorrentes da sua má prestação, em afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e ao direito à saúde (CF/88, art. 6º).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a frustração de tratamento odontológico, especialmente quando acarreta constrangimento e abalo psicológico, caracteriza dano moral indenizável (v.g., TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP).

II – Dos Princípios Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se no dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Ressalto, ainda, a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, proteção do consumidor e reparação integral do dano, todos devidamente assegurados pela ordem constitucional e infraconstitucional.

III – Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações, reconheço a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV – Do Quantum Indenizatório

Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se revela razoável e proporcional, atendendo ao caráter reparatório, punitivo e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Os danos materiais deverão ser apurados em liquidação, considerando-se os valores efetivamente pagos pela autora, conforme documentos juntados aos autos.

V – Dos Demais Pedidos

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Fica deferida a audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação expressa em sentido contrário.

VI – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) Condenar a ré à devolução integral dos valores pagos pela autora pelo tratamento odontológico não realizado, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o desembolso;
b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
d) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora;
e) Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, caso não haja manifestação em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VII – Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo a decisão pública e fundamentada, conforme exigência constitucional.

[Cidade/UF], [Data].
Juiz de Direito