Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente Ação Declaratória cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, com pedidos de obrigação de fazer, proposta pelos autores A. J. dos S., M. F. de S. L., e C. E. da S., em face de R. A. de S. e J. P. de S., passo ao julgamento com fundamentos constitucionais, legais e fáticos, em consonância com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Os autos relatam que os réus, proprietários da unidade 301 do edifício situado na Rua ____________, realizaram a construção irregular de uma piscina em sua unidade, sem aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio e sem projeto técnico aprovado pelos órgãos competentes. Tal construção comprometeu a segurança estrutural do edifício.

Além disso, os réus plantaram coqueiros no jardim de sua cobertura, cujas raízes profundas têm causado agravamento na estrutura predial, bem como danos materiais às unidades 102 e 202 e à fachada do edifício, obrigando os autores a arcar com custos emergenciais de reforço estrutural.

Da Análise Jurídica

O artigo 1.336, incisos II e IV, do Código Civil Brasileiro, veda aos condôminos a realização de obras que comprometam a segurança do edifício, bem como a utilização da unidade de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos.

Além disso, o artigo 1.344 do Código Civil impõe ao proprietário do terraço da cobertura o dever de conservação, para evitar danos às unidades inferiores. A conduta dos réus, ao realizar obras sem a devida autorização e comprometendo a segurança estrutural do edifício, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

A responsabilidade de reparação dos danos causados encontra respaldo no artigo 927 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Das Jurisprudências

A jurisprudência nacional é pacífica quanto à condenação de condôminos que realizam obras irregulares, comprometendo a segurança estrutural e causando prejuízos a terceiros. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu responsabilidade de condôminos por vícios construtivos que comprometeram a segurança do edifício.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que condenou condômino por infiltrações e danos causados por falhas em obras realizadas em sua unidade.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Danos materiais e morais fixados em virtude de prejuízos causados por obras irregulares.

Da Decisão

Diante da análise dos fatos e do direito aplicável, bem como considerando as provas documentais e os precedentes jurisprudenciais apresentados, julgo pela procedência parcial dos pedidos, nos seguintes termos:

1. Condeno os réus à obrigação de fazer, consistente na demolição da piscina construída irregularmente na unidade 301;
2. Condeno os réus à obrigação de não fazer, proibindo o plantio de coqueiros ou outras plantas de raízes profundas na cobertura;
3. Condeno os réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes às despesas emergenciais realizadas pelos autores para reforço estrutural do prédio;
4. Condeno os réus ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 50.000,00, considerando a angústia e o prejuízo patrimonial suportados pelos autores;
5. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, na legislação civil aplicável e na jurisprudência consolidada, julgo procedente o pedido principal, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.