1 - TJSP Processual. Recurso diferido, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, insistindo na preliminar de mérito relativa à prescrição, rejeitada no saneador. Matéria suscetível de agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015, I. Preclusão verificada. Impropriedade, na espécie, do meio recursal empregado. Interesse de agir dos autores presente. Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autoriza o imediato acesso ao Judiciário, como forma de obtenção da tutela reparadora. Recurso diferido parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Direito de vizinhança. Indenizatória. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltrações e excesso de umidade em unidade autônoma. Sentença de parcial procedência da demanda. Condenação do condomínio e do proprietário da unidade 102 em sanar, individualmente, os defeitos mencionados no laudo pericial causadores dos danos à unidade dos autores e no pagamento de indenização por danos morais, solidariamente. Insurgência tão somente do corréu proprietário de unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante que não se discute. Falta de registro do título aquisitivo perante o cartório imobiliário que, além de não ser fato superveniente ao julgamento da demanda, não afasta o reconhecimento de sua titularidade quanto à unidade, de ciência inconteste, a propósito, pelo condomínio. Condição de condômino, ademais, que não se reconhece apenas aos proprietários, efetivamente, mas também a compromissários compradores e cessionários de direitos aquisitivos. Art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Nexo causal entre as infiltrações na unidade dos autores e a unidade autônoma do réu- apelante constatada em perícia. Ensaio de estanqueidade realizado pelo perito na área externa de sua unidade que constatou a existência de vazamento dela decorrente. Infiltração que advém das águas da chuva que penetram pela laje por força de falha no sistema de impermeabilização do imóvel, seguindo tanto pela própria laje quanto pelas paredes laterais, tais como a parede da fachada e a parede de divisa com o apartamento. Danos em maior magnitude que se verificam no imóvel a ele imediatamente inferior. Irrelevância da requerida diferenciação pelo perito da magnitude do dano causado pela sua unidade e pelo condomínio, haja vista a atribuição, a cada qual, dos reparos a si competentes. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida

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2 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Direito à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais reconhecido. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição simples do indébito, dada a data das contratações, e para minorar o valor dos danos morais, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e do que dispõe a súmula 326 do C. STJ... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelado que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento celebrado pelas partes - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - dano moral inexistente - cancelamento do cartão, no entanto, que deve ser mantido, o que não obsta a cobrança dos valores em aberto por parte do apelante, nos termos do art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Consumidor alega que teve seus bens pessoais furtados do cofre de agência bancária - Sentença de parcial procedência que condenou o banco-réu ao ressarcimento dos danos materiais e reparação por danos morais - Irresignação da instituição financeira - Desacolhimento - Inversão do ônus probatório antes da sentença - Autor obteve, na medida do possível, os indícios mínimos constitutivos de seu direito, através de boletim de ocorrência - Por sua vez, o requerido, a quem foi atribuído o encargo probante, poderia, sem grandes empecilhos, elucidar os fatos com filmagens do seu sistema de segurança, mas pugnou pelo julgamento antecipado na lide, apesar da oportunidade concedida na origem de demonstrar o não comparecimento da parte adversa à agência bancária ou a localização externa do armário, devendo arcar com as consequências processuais advindas da ausência de dilação probatória - Aplicação analógica da premissa segundo a qual o roubo ou furto praticado contra cofre locado ao cliente pela instituição financeira constitui risco intrínseco à organização e atividades desenvolvidas no bojo do empreendimento, isto é, fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar - Incidência das normas atinentes ao contrato de depósito, a despeito da inexistência de vínculo prévio, tendo o apelante descumprido a obrigação de guarda das coisas com prudência e restituição ao depositante no estado em que entregues - Ainda que os bens depositados não fossem de expressivo valor econômico, tinham importância para o apelado, sendo de evidente censurabilidade a situação de angústia propiciada pela negligência do banco - Proporcionalidade e razoabilidade do quantum reparatório de R$ 5.000,00, ante a ausência de repercussões extraordinárias - Valor incontroverso dos danos materiais, fluindo a correção monetária e juros de mora do evento danoso - Súmula 43 do C. STJ e art. 405 do CC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 20% do valor condenatório.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) - Município de Guarulhos - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo - Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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