Simulação de Voto

Processo nº __________

Relator: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

VOTO

Em análise à presente demanda, verifica-se que a autora, A. J. dos S., celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o Sr. C. E. da S., já falecido, e está buscando, por intermédio desta ação, a regularização registral do referido bem, com a transferência do imóvel para o seu nome, além da reparação por danos materiais e morais.

A ré, M. F. de S. L., filha do falecido vendedor, não tomou as providências necessárias à regularização do registro imobiliário, mesmo após instada a fazê-lo, motivo pelo qual a autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais.

ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, exige-se que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam o voto.

À luz do Código Civil de 2002, o art. 422 impõe às partes contratantes o dever de boa-fé e cooperação, princípios que foram violados pela ré na presente demanda. Ademais, o art. 186 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A omissão da ré configura clara violação deste preceito.

O art. 497 do CPC/2015 possibilita a imposição de obrigação de fazer, medida adequada neste caso para compelir a ré a providenciar o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome da autora. Quanto aos danos morais, o art. 927 do Código Civil determina a reparação do dano causado, sendo o valor arbitrado conforme a extensão do prejuízo, nos termos do art. 944.

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência consolidada confirma o dever de outorgar escritura pública e regularizar o registro de imóveis, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. Exemplos:

1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
"Cumprimento da obrigação de outorga de escritura, excluída a multa diária. Ausência de provas de danos morais impedem indenização." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 17/01/2025)

2. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
"Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor. Danos morais caracterizados." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30/09/2024)

DECISÃO

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência aos pedidos da autora, para:

1. Determinar que a ré providencie o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00;
2. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ __________ pelos danos materiais sofridos, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ __________ pelos danos morais sofridos, valor este a ser arbitrado por este Juízo;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, julgando procedente a presente ação.

CONCLUSÃO

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito