Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face de Premium Elevadores LTDA., objetivando a conclusão da instalação de um elevador residencial, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do descumprimento contratual.

O autor alega que a ré, apesar de ter recebido 80% do valor do contrato, deixou de cumprir sua obrigação no prazo estipulado, causando prejuízos financeiros e emocionais à sua família. Busca assim a tutela jurisdicional para compelir a ré a concluir o serviço contratado e reparar os danos causados.

Fundamentação

I - Dos Fatos

Conforme relatado, ficou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes previa a instalação de um elevador residencial no prazo de 120 dias, o que não foi cumprido pela ré. Após notificações extrajudiciais e concessão de novo prazo, a ré permaneceu inerte, deixando a obra inacabada.

Tal situação vem gerando graves transtornos ao autor e sua família, que não podem utilizar o imóvel em condições dignas e ainda sofrem prejuízos financeiros pela impossibilidade de alugar o apartamento em que residem atualmente.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. O inadimplemento do contrato por parte da ré viola esse princípio, expondo o autor e sua família a condições indignas de habitação.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 422 e 475, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações contratuais de forma leal e permite à parte lesada exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com perdas e danos. Neste caso, é evidente o descumprimento contratual por parte da ré e o direito do autor à reparação.

Além disso, os danos morais restam configurados pela humilhação e sofrimento enfrentados pelo autor e sua família em decorrência da inércia da ré, sendo cabível a reparação nos termos do art. 186 do Código Civil.

III - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de tutela de urgência em casos de descumprimento contratual que afetam diretamente a dignidade da pessoa humana. Destaco, por exemplo:

• Ação de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Contrato de compra e venda, montagem e instalação de elevadores de acessibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Recurso não provido. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 11/07/2024).

Dispositivo

Ante o exposto e considerando os fundamentos constitucionais e legais acima delineados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conhecer do pedido e dar-lhe provimento para:

1. Determinar que a ré conclua a instalação do elevador no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, desde fevereiro de 2024 até a efetiva conclusão da obra;
3. Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento causado ao autor e sua família;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado