Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/06/2023 ConsumidorAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO
em face de Nome do Réu: B. C. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor firmou contrato com a Ré em ___/___/_____, com o objetivo de ____________. Contudo, ao longo da execução do contrato, verificou-se a existência de cláusulas abusivas que impuseram ao Autor obrigações desproporcionais e excessivamente onerosas, em flagrante afronta aos direitos do consumidor.
Entre as cláusulas abusivas identificadas, destaca-se ____________, que estabelece ____________, gerando prejuízo financeiro e moral ao Autor. Tal prática viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O Autor tentou resolver a questão de forma amigável, mas a Ré se manteve intransigente, recusando-se a revisar as cláusulas abusivas ou a reparar os danos causados.
DO DIREITO
A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a proteção ao consumidor como parte vulnerável na relação de consumo. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXII, determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, reforçando a importância de proteger o Autor contra práticas abusivas.
O art. 6º, IV, do CDC, assegura ao consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No caso em tela, a cláusula ____________ impõe ao Autor uma obrigação desproporcional, violando o princípio do equil"'>...
