Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado proposta por A. J. dos S. em face do Banco __________ S/A, alegando irregularidade na liberação de valores superiores aos contratados, o que gerou aumento desproporcional nas parcelas descontadas de seu benefício previdenciário.

O autor pleiteia a revisão do contrato, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, alegando que a conduta da instituição financeira violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual.

Voto

Inicialmente, cumpre observar que o voto está fundamentado no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação em todas as decisões do Poder Judiciário.

A controvérsia apresentada nos autos envolve a relação de consumo existente entre as partes, na qual o autor, na qualidade de consumidor final, busca a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Análise Hermenêutica

Em análise aos fatos narrados, verifica-se que o réu, ao liberar valor superior ao solicitado pelo autor sem sua anuência expressa, violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Tal conduta caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 6º, IV, e art. 51, IV, do CDC.

Ademais, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o réu, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, ônus que não foi devidamente cumprido pela instituição financeira. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha solicitado ou consentido com a liberação do valor excedente.

A jurisprudência pátria, em situações análogas, tem decidido pela nulidade parcial de contratos bancários com irregularidades, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Os precedentes apresentados na peça inicial corroboram essa orientação.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade parcial do contrato de empréstimo consignado, com a revisão do valor liberado para o montante originalmente solicitado, no total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
2. Determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos financeiros e emocionais causados ao autor;
4. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência econômica.

Por fim, determino a expedição de ofício ao INSS para ajustar os descontos no benefício previdenciário do autor, nos limites do presente voto, visando resguardar sua subsistência.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima delineados, para garantir a proteção dos direitos do consumidor e a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

É como voto.

Dispositivo

Declaro encerrada a votação, submetendo-me à decisão colegiada deste Egrégio Tribunal.