Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas

Publicado em: 28/08/2023 CivelConsumidor
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXX.XXXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

em face de [NOME DA EMPRESA OU PESSOA], [nacionalidade], [estado civil ou natureza jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede à [endereço completo], com fundamento no CDC, art. 51 e CDC, art. 52, nos princípios constitucionais da isonomia e da função social do contrato, bem como nas demais normas civis e processuais pertinentes, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O autor firmou com a ré um contrato de ...

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