Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por Nome do Autor, na qual se busca a anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas, constantes do contrato firmado com a parte ré, Nome do Réu, sob a alegação de afronta aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Os autos relatam que o autor teria firmado contrato com a ré em data específica, quando identificou cláusulas que lhe impuseram obrigações excessivamente onerosas, em desequilíbrio contratual, como, por exemplo, a cláusula __________, que estabelece __________. Frente à negativa da ré em revisar ou anular tais cláusulas, o autor ajuizou a presente demanda.

Intimada, a parte ré apresentou contestação, alegando a validade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, de forma clara e objetiva, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

1. Da Alegação de Cláusulas Abusivas

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Analisando o contrato firmado entre as partes, resta evidente que a cláusula __________ apresenta desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta aos direitos fundamentais garantidos pela legislação consumerista.

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, estabelece o dever de lealdade e transparência entre as partes. A imposição de cláusulas que oneram desproporcionalmente o autor viola tal princípio, devendo ser corrigida pelo Poder Judiciário.

2. Da Proteção Constitucional e Legal ao Consumidor

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, e art. 1º, III, estabelece como princípios fundamentais a defesa do consumidor e a dignidade da pessoa humana, que devem nortear as relações contratuais. A intervenção judicial, nesses casos, é medida imprescindível para garantir a observância desses preceitos constitucionais.

Além disso, doutrina e jurisprudência têm consolidado o entendimento de que o equilíbrio contratual é essencial para a preservação dos direitos do consumidor. Destaca-se a lição de Cláudia Lima Marques, que enfatiza a necessidade de intervenção judicial para corrigir abusos e restabelecer a justiça contratual.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria também caminha no sentido de coibir práticas abusivas em contratos de consumo. Veja-se, por exemplo:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual abusiva e proibição de negativação ou protesto contra a autora por valores decorrentes do contrato."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Nulidade de cláusula contratual em razão de violação ao princípio da boa-fé e equilíbrio contratual."

III. Conclusão

Ante o exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, para reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas contidas no contrato firmado com a ré, em especial a cláusula __________.

Determino, ainda, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique na cobrança ou execução de tais cláusulas, sob pena de multa diária, cujo valor será fixado na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em __________%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para:

1. Declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas identificadas no contrato;
2. Determinar a abstenção da ré em praticar atos de cobrança com base nas cláusulas anuladas;
3. Condicionar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Local e data

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Nome do Magistrado