Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta em face da [Instituição Financeira], que julgou improcedente o pedido liminarmente.

A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais, sem a devida instrução probatória. O apelante alega que tal decisão violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de desconsiderar a necessidade de dilação probatória.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. No caso em análise, a sentença de improcedência liminar desconsidera o disposto no art. 332 do CPC/2015, que condiciona o julgamento liminar de improcedência à existência de matéria exclusivamente de direito e que não demande dilação probatória.

A revisão de cláusulas contratuais, especialmente em contratos de financiamento de veículos, exige a produção de provas documentais e periciais. A análise da abusividade de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros não pode ser realizada de forma superficial, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) prevê, em seu art. 6º, V, e art. 51, IV, a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Essa proteção ao consumidor é reforçada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a necessidade de análise detalhada de cláusulas contratuais em hipóteses de indícios de abusividade.

Cito, por oportuno, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A improcedência liminar é inaplicável quando a matéria requer contraditório e prova. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É válida a tarifa de avaliação do bem desde que comprovada a prestação do serviço e que a cobrança não seja excessiva."

Portanto, restou demonstrada a necessidade de anulação da sentença para que os autos retornem à origem e se proceda à devida instrução probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Voto

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 332 e 1.009 do CPC/2015, voto pelo provimento do recurso de apelação para:

1. Anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à instrução probatória necessária;
2. Garantir a análise detalhada das cláusulas contratuais questionadas, com a produção de provas documentais e periciais;
3. Fixar o ônus da sucumbência ao final, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

[Cidade/Estado], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito