Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado],

Trata-se da análise de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta por [Nome Completo do Autor] em face de [Nome Completo do Réu], visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, recalcular as prestações do financiamento e restituir valores pagos indevidamente, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e outras normas aplicáveis.

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme narrado na inicial, o autor firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo [marca/modelo/ano], sendo posteriormente constatadas cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se:

• Cobrança de tarifas bancárias indevidas, como tarifa de cadastro e registro de contrato;
• Imposição de seguro sem a possibilidade de escolha pelo consumidor, configurando prática abusiva e venda casada;
• Aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, em flagrante violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.

A legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, IV, e 51, IV, veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, a Resolução CMN nº 3.919/2010 regula a cobrança de tarifas bancárias e veda a sua aplicação indiscriminada. Quanto ao seguro, o art. 39, I, do CDC proíbe a venda casada, protegendo a liberdade de escolha do consumidor.

Em relação aos juros aplicados, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que estes devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme decidido no REsp Acórdão/STJ (STJ). Assim, verifica-se a necessidade de revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem se firmado no sentido de reprimir práticas abusivas em contratos de financiamento. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Caçapava: \"É lícita a cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato, desde que respeitados os limites regulamentares. Contudo, a imposição de seguro sem opção de escolha caracteriza abusividade.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Porto Feliz: \"Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santa Bárbara D’Oeste: \"A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos.\"

Conclusão e Decisão

Com base nos fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados, bem como na análise hermenêutica do caso concreto, entendo que o pedido merece procedência parcial, para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e determinar o recálculo do contrato.

Assim, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impõem tarifas indevidas e seguro obrigatório sem opção de escolha;
2. Determinar o recálculo das prestações do financiamento, excluindo-se os valores abusivos;
3. Condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.