Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas proposta pelo Autor, em face do Banco Réu, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu o conceito de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor alega encontrar-se em situação de superendividamento, decorrente de contratos firmados com a Ré, e requer a designação de audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, com a preservação do mínimo existencial.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao presente caso.

DOS FATOS

O Autor, consumidor nos termos do CDC, art. 2º, apresentou provas suficientes de que se encontra em situação de superendividamento, conforme definido no CDC, art. 54-A, §1º. Tal situação é evidenciada pela incapacidade de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, uma vez que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 50% de sua renda mensal.

Verifica-se que o Autor tentou, de forma administrativa, renegociar suas dívidas junto ao Réu, sem sucesso, o que motivou a propositura da presente ação judicial.

DO DIREITO

A Lei 14.181/2021 tem como objetivo assegurar ao consumidor superendividado a possibilidade de reorganizar suas finanças, preservando o mínimo existencial e promovendo o equilíbrio nas relações de consumo. O artigo 104-A do CDC estabelece que o plano de pagamento deve ser apresentado em audiência conciliatória, com a participação de todos os credores.

Ademais, o artigo 6º, incisos III e V, do CDC, garante ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e a proteção contra práticas abusivas. Ainda, o artigo 54-A, §3º, determina que o plano de pagamento deve respeitar prazos e garantias previamente pactuadas.

Os documentos juntados aos autos, incluindo os contratos firmados entre as partes e o plano de pagamento apresentado pelo Autor, atendem aos requisitos do artigo 319 do CPC/2015, permitindo a análise do mérito da demanda.

DA JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido pela necessidade de instauração de audiência conciliatória nos casos de superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-A, como se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou a anulação de sentença que indeferiu inicial sem audiência de conciliação, destacando a importância dessa etapa processual.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a essencialidade da audiência conciliatória e a apresentação de plano de pagamento em conformidade com o CDC.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reiterou a necessidade de instrução mínima da inicial para viabilizar o prosseguimento da ação.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o Autor encontra-se em situação de superendividamento e que a Lei 14.181/2021 prevê mecanismos legais para a repactuação de dívidas, entendo que estão preenchidos os requisitos legais e processuais para o acolhimento do pedido de designação de audiência de conciliação.

Destaco que a preservação do mínimo existencial é princípio basilar das relações de consumo e deve ser garantida no presente caso.

Decisão

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos fundamentos apresentados, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Autor, determinando:

1. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, com a participação de todos os credores;
2. A homologação do plano de pagamento apresentado pelo Autor, respeitando o prazo máximo de cinco anos e preservando o mínimo existencial;
3. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Termos em que, voto.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)