Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a),

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, passo à análise do caso, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o presente voto.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a parte autora celebrou diversos contratos de crédito com a parte ré, resultando em um montante de dívida que ultrapassa sua capacidade financeira, caracterizando situação de superendividamento conforme previsto no CDC, art. 54-A, § 1º.

Os fatos relatados demonstram que a parte ré, ao conceder crédito de forma reiterada, não observou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 6º, III, agravando a situação de vulnerabilidade da parte autora. Ademais, a parte autora comprovou a impossibilidade de arcar com as parcelas contratuais sem comprometer o seu mínimo existencial.

Do Direito

A legislação aplicável ao caso, notadamente a Lei 14.181/2021, introduziu no CDC medidas para proteger o consumidor em situação de superendividamento. O CDC, art. 54-A, § 1º, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência.

Além disso, o CDC, art. 54-D impõe aos fornecedores de crédito a obrigação de realizar uma análise responsável da capacidade de pagamento do consumidor. No presente caso, a parte ré violou esse dever, concedendo crédito de forma reiterada e sem a devida análise, em clara afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

Por fim, o CDC, art. 54-C prevê a possibilidade de instauração de processo judicial para a repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de um plano de pagamento ajustado à realidade do consumidor.

Da Jurisprudência

A análise da jurisprudência reforça a necessidade de promover o equilíbrio contratual e a proteção ao consumidor superendividado. Veja-se:

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Determinação para que autora justifique a destinação do valor obtido por um dos empréstimos que pretende repactuar. [...] Má-fé que não se presume e não restou demonstrada nos autos. [...] Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 12/06/2024

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Concessão irresponsável de crédito. Imposição de plano compulsório de pagamento. [...] Situação de superendividamento evidenciada. [...] Plano de pagamento modificado em segundo grau. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 13/01/2025

Da Conclusão

Ante o exposto, considerando os fatos e os fundamentos legais apresentados, voto por dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Homologar o plano de pagamento apresentado pela parte autora, ajustado na audiência de conciliação;
2. Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos em discussão até a conclusão da repactuação;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Este é o voto.

[Cidade/Estado], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito