Segue a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, fundamentado na CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de limitação de descontos proposta pelo autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor), objetivando a suspensão de cobranças e a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% de seus rendimentos líquidos. O autor, pessoa idosa e aposentada, alega estado de superendividamento em razão de descontos mensais que ultrapassam 50% de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência e o mínimo existencial.

A ré, instituição financeira, foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando que os contratos celebrados possuem validade e que as cláusulas são claras e inequívocas, sendo o autor plenamente capaz à época da contratação.

Fundamentação

O presente caso exige a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e as normas constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, devendo este princípio nortear a aplicação da legislação consumerista no caso em análise.

O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial. Esse dispositivo é aplicável à situação do autor, cujos rendimentos estão sendo comprometidos em mais de 50%, inviabilizando sua subsistência digna.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de limitar os descontos em folha de pagamento em casos de superendividamento, conforme precedentes mencionados nos autos, que apontam para a limitação de 30% dos rendimentos líquidos como medida proporcional e necessária para garantir o mínimo existencial.

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito decorre da comprovação documental do estado de superendividamento do autor, enquanto o perigo de dano é manifesto, considerando que a continuidade dos descontos comprometerá sua subsistência.

Deste modo, na ponderação entre os princípios da autonomia contratual e da dignidade da pessoa humana, entendo que deve prevalecer o último, razão pela qual a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor é medida que se impõe.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 54-A, §1º, e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 300 do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% de seus rendimentos líquidos, preservando o mínimo existencial;
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a suspensão das cobranças que ultrapassem o limite estipulado;
3. Determinar a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando à repactuação das dívidas do autor com prazo de carência para início do pagamento;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Descrição do conteúdo:** 1. O voto foi estruturado em seções como "Relatório", "Fundamentação", "Dispositivo" e "Conclusão", seguindo a lógica de redação de decisões judiciais. 2. A fundamentação foi embasada na Constituição Federal (art. 93, IX e art. 1º, III), no Código de Defesa do Consumidor (art. 54-A e art. 104-A) e no Código de Processo Civil (art. 300 e art. 85). 3. Foi dado provimento ao pedido do autor, atendendo ao princípio do mínimo existencial e à proteção do consumidor superendividado. Caso queira ajustes ou mais detalhes, é só informar! 👩‍⚖️👨‍⚖️