Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos totais em sua renda líquida a 30%. O recurso foi interposto nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, buscando a reforma da decisão combatida.

Dos Fatos

O agravante se encontra em situação de superendividamento, com compromissos financeiros que comprometem parcela significativa de sua renda líquida, inviabilizando a subsistência digna. Por essa razão, ajuizou demanda buscando limitar os descontos em sua folha de pagamento a 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei 14.181/2021 e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Embora demonstrados os elementos fáticos e jurídicos, o Juízo de origem indeferiu o pedido, alegando ausência de comprovação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravante pretende a reforma da decisão.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, tem como objetivo proteger o consumidor em situação de superendividamento, assegurando o direito ao mínimo existencial, conforme previsto no art. 5º, XXXII, e no art. 170, V, da CF/88.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os descontos em folha de pagamento do agravante comprometem sua subsistência, configurando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) reforça a necessidade de observar o equilíbrio entre as partes, garantindo à parte hipossuficiente as condições mínimas de sobrevivência.

Jurisprudências

Citam-se, para reforçar o entendimento, as seguintes jurisprudências:

• Conflito de Competência 193.066 - DF: A tutela de urgência deve observar a garantia do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto 11.150/2022.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: Em situações de superendividamento que não comprometam o mínimo existencial (remanescente superior a R$ 600,00), não há direito à tutela de urgência.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: A ausência de comprovação de que as dívidas superam 100% da renda líquida do consumidor impede a concessão da tutela de urgência.

Fundamentação Hermenêutica

Com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, entendo que os elementos apresentados pelo agravante demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exigido pelo art. 300 do CPC/2015. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida é medida que visa preservar o mínimo existencial, em consonância com a dignidade da pessoa humana e com os objetivos da Lei 14.181/2021.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses meramente patrimoniais, de forma a garantir que o agravante tenha condições de arcar com suas necessidades básicas enquanto busca reequilibrar sua situação financeira.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do agravante para:

1. Conceder a limitação dos descontos em sua folha de pagamento a 30% de sua renda líquida, até o julgamento final da ação;
2. Determinar a intimação da parte agravada para apresentar suas contrarrazões;
3. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]