Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do processo nº [número do processo], tendo como partes [Nome da Parte], na qualidade de Autor, e [Nome do Réu], na qualidade de Réu, passo ao julgamento da presente ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas.

Dos Fatos

O Autor relata que firmou contrato de empréstimo consignado com o Réu, com valor inicial de R$ 5.000,00, posteriormente majorado para R$ 12.000,00, sem justificativa ou transparência. Alega que os descontos mensais realizados diretamente em sua folha de pagamento comprometem 15% de sua remuneração, ultrapassando os limites de subsistência e causando dificuldades financeiras.

O Autor já efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 e apresentou proposta de pagamento alternativo, recusada pelo Réu. Restou demonstrado que suas despesas mensais incluem aluguel, água, luz, medicamentos e plano de saúde, que somam valores incompatíveis com os descontos atuais.

Do Direito

A análise jurídica do caso indica que o limite de descontos consignados encontra-se regulamentado pelo art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003, que estipula o percentual máximo de 30% da remuneração líquida do devedor. Tal medida visa assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao mínimo existencial.

Ademais, a Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, reforça a proteção do consumidor em situações de comprometimento excessivo de renda, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência.

Constata-se também que, à luz do art. 300 do CPC/2015, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O Autor já pagou valor superior ao inicialmente contratado e os descontos excessivos comprometem seu mínimo existencial.

Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar os limites legais, como se observa nos seguintes precedentes:

• STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1085): \"Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor.\"
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Constatou-se nos autos que os descontos dos empréstimos consignados superam 30% da renda líquida da autora, o que viola o limite previsto na Lei 10.820/2003.\"
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% dos seus ganhos líquidos.\"

Conclusão

Após análise dos fatos e fundamentos apresentados, verifico que os descontos realizados pelo Réu ultrapassam o limite legal de 30% da remuneração líquida do Autor, comprometendo sua dignidade e subsistência mínima. Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo Autor e o perigo de dano irreparável, justificando a concessão da tutela de urgência.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e demais dispositivos legais aplicáveis, voto pelo provimento parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro a tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos realizados pelo Réu na folha de pagamento do Autor que ultrapassem o percentual de 30% da remuneração líquida;
2. Determino a revisão do contrato firmado entre as partes, com a apuração do valor efetivamente devido, considerando os valores já pagos pelo Autor;
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É o voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)