Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos em questão, trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., em face do Banco __________, visando à limitação dos descontos em folha de pagamento em razão de contratos de empréstimos consignados, que ultrapassam o limite de 35% da remuneração líquida, conforme disposto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I.

Após análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, passo à apreciação da matéria.

Dos Fatos e Fundamentos

É incontroverso que o Autor, aposentado e dependente de sua remuneração mensal para custear suas despesas básicas, possui contratos de empréstimo consignado com o Réu. Contudo, os descontos realizados em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35%, comprometendo sua subsistência.

A legislação em vigor é clara ao estabelecer limites para a celebração de contratos de empréstimos consignados, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, que limita os descontos a 30% para crédito consignado e 5% para cartão de crédito consignado. Tal regra visa proteger o caráter alimentar da remuneração, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 6º, IV, e 39, V, reforça a proteção ao consumidor contra práticas abusivas, como a imposição de cláusulas contratuais que coloquem em risco a subsistência do contratante. A jurisprudência consolidada, inclusive no Tema 1085 do STJ, reafirma a limitação dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida do devedor.

Da Fundamentação

O caso em questão exige a aplicação de uma interpretação hermenêutica conforme os princípios constitucionais e legais, que assegurem a preservação da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar da remuneração. A limitação imposta pela Lei 10.820/2003 tem como objetivo impedir que o superendividamento comprometa a subsistência do consumidor.

A prática abusiva verificada no caso sub judice, onde os descontos ultrapassam o limite legal, desrespeita os direitos básicos do consumidor e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Assim, é imperiosa a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o Autor.

Conclusão e Disposição

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido, determinando:

1. A limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida do Autor, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I;
2. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do comprometimento da subsistência do Autor;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Determino, ainda, a produção de provas documentais e outras que se façam necessárias, caso haja recurso em instância superior.

Decisão Final

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, reconhecendo o direito do Autor à limitação de descontos em folha de pagamento, bem como à reparação pelos danos morais sofridos. Esta decisão reflete o respeito aos direitos fundamentais do consumidor e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito