Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., visando à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados ao percentual de 30% sobre sua renda líquida atual, bem como à revisão contratual e renegociação do saldo devedor, em razão de redução do benefício previdenciário percebido pelo autor.

Dos Fatos

O autor, aposentado e consumidor hipervulnerável, firmou contratos de empréstimo consignado com a parte ré, cujas parcelas são descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, com a redução administrativa de seus proventos pelo INSS, os descontos passaram a comprometer mais de 30% de sua renda líquida, o que tem gerado situação de superendividamento, afetando sua subsistência e dignidade.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O art. 93, IX, por sua vez, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

A Lei 10.820/2003, em seu art. 2º, §2º, I, limita os descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida, limite este que visa à proteção da renda mínima necessária à sobrevivência do devedor.

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), em seus arts. 6º, III e 51, IV, assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas, bem como à informação adequada e clara.

O Código Civil, nos arts. 421 e 317, estabelece os princípios da função social do contrato e da possibilidade de revisão contratual diante de onerosidade excessiva por fatores supervenientes e imprevisíveis.

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforça o princípio da concessão responsável do crédito e impõe aos fornecedores o dever de colaborar na repactuação de dívidas quando o consumidor se encontra em situação de superendividamento.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a possibilidade de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração líquida do consumidor:

• STJ - Tema 1085 (REsp Acórdão/STJ): “Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor.”
• STJ - AgInt no AREsp Acórdão/STJ: “É viável a limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, resguardando-se o equilíbrio financeiro e o princípio da dignidade da pessoa humana.”
• TJSP - AI Acórdão/TJSP: “A jurisprudência admite a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida em contratos de empréstimo consignado.”
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A estrutura normativa exige que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites legais, em especial para consumidores idosos.”

Fundamentação

Com base nos dispositivos legais invocados e diante da prova documental constante nos autos, verifica-se que os descontos atualmente realizados pela instituição financeira ré extrapolam o limite legal de 30% da renda líquida do autor, o que viola diretamente seu direito à subsistência e compromete sua dignidade.

A revisão contratual é medida que se impõe, nos termos do art. 317 do Código Civil, conforme alteração da base objetiva do contrato (redução da renda), somada à hipervulnerabilidade do consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Determinar a limitação dos descontos mensais referentes aos empréstimos consignados à margem de 30% sobre a renda líquida atual do autor;
2. Determinar a revisão dos contratos de empréstimo consignado para adequá-los à nova realidade financeira do autor;
3. Determinar a renegociação do saldo devedor, conforme critérios de equidade e boa-fé contratual;
4. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente acima do limite legal, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito