Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA]. O autor aponta cobrança abusiva em suas contas de fornecimento de água, sem justificativa plausível, e requer a revisão das cobranças com base na média de consumo anterior, além da indenização por danos morais.

Os documentos anexados aos autos demonstram que o aumento no valor das faturas não foi acompanhado de qualquer explicação técnica ou administrativa satisfatória por parte da ré, que, inclusive, ameaçou o corte do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade da pessoa humana.

Voto

Senhor Presidente, passo à análise do mérito, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

1. Do Direito Aplicável

A relação jurídica entre o autor e a ré é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), sendo o autor destinatário final do serviço prestado pela ré. Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço.

A cobrança de valores exorbitantes, sem justificativa plausível ou erro comprovado, caracteriza vício na prestação do serviço, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (Lei 8.078/1990, art. 6º, III), bem como o princípio do equilíbrio contratual.

Ademais, a ameaça de corte no fornecimento de água, serviço essencial, viola a CF/88, art. 1º, III, e a CF/88, art. 6º, que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito social ao bem-estar mínimo.

2. Da Análise dos Fatos

Os elementos probatórios juntados aos autos indicam que o autor sempre manteve um histórico de consumo compatível, não havendo qualquer indício de vazamento ou irregularidades nas instalações hidráulicas de sua residência, conforme laudo técnico particular e vistoria da concessionária anexados aos autos.

A ré, por sua vez, limitou-se a manter as cobranças, sem apresentar justificativa técnica ou administrativa plausível para o aumento abrupto das faturas. Tal conduta caracteriza descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e impõe a revisão das cobranças com base na média de consumo dos últimos 12 meses.

3. Do Dano Moral

A conduta da ré, ao cobrar de forma abusiva e ameaçar a suspensão de fornecimento de um serviço essencial, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. O autor sofreu abalo psicológico e angústia, configurando o dano moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Com base nos precedentes apresentados, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e proporcional para a compensação dos danos morais sofridos pelo autor.

4. Da Tutela Antecipada

Os requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano iminente, caso o fornecimento de água seja suspenso. Assim, entendo que a tutela antecipada deve ser concedida para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água até decisão final.

5. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto para DAR PROVIMENTO AO PEDIDO, nos seguintes termos:

• Declarar a inexigibilidade parcial do débito referente às faturas de água com valores exorbitantes;
• Determinar a refaturação das contas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
• Determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ao autor até decisão final;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Decisão

Por unanimidade, voto pelo provimento do pedido, nos termos acima expostos.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito