Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela antecipada, movida por A. J. dos S. em face da Empresa de Revisão de Juros Contratuais e do Banco XYZ. O autor alega que, após contratar a empresa ré para revisar encargos contratuais e pagar o valor de R$ 4.000,00, não recebeu qualquer serviço eficaz, o que resultou na inadimplência de um contrato de consórcio firmado com o Banco XYZ. Ainda, menciona que não obteve resposta adequada dos réus para solucionar o problema.

A pretensão do autor é a restituição, em dobro, do valor pago à empresa ré, bem como a regularização do contrato de consórcio junto ao banco, além da condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o autor, na qualidade de consumidor, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º. A relação jurídica em questão caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC.

No tocante à Empresa de Revisão de Juros Contratuais, restou evidente a falha na prestação dos serviços contratados, configurando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do Código Civil). O pagamento pelo autor, no valor de R$ 4.000,00, sem a contraprestação pactuada, caracteriza cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao Banco XYZ, a omissão em disponibilizar os boletos para o pagamento das parcelas do consórcio evidencia falha na prestação do serviço, conforme disposto nos artigos 20 e 22 do CDC. Tal conduta gerou prejuízos ao autor, que ficou impedido de adimplir as obrigações contratuais, situação que deve ser regularizada.

Doutrinariamente e jurisprudencialmente, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras é amplamente reconhecida, conforme exemplificado nos precedentes colacionados nos autos. Destaco, ainda, que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que ora se observa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para condenar a Empresa de Revisão de Juros Contratuais à restituição, em dobro, do valor de R$ 4.000,00, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
2. Determinar que o Banco XYZ regularize o contrato de consórcio do autor, excluindo encargos decorrentes da inadimplência;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC;
4. Conceder o pedido de tutela antecipada para que o Banco XYZ disponibilize os boletos pendentes para pagamento das parcelas do consórcio no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

É como voto.

Conclusão

Diante das razões expostas, concluo pela total procedência dos pedidos formulados pelo autor, na forma do dispositivo acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: Apresenta um resumo dos fatos e das alegações das partes. 2. Fundamentação**: Analisa os fatos à luz do direito, com base na Constituição Federal, no CDC e no Código Civil, mencionando princípios e artigos aplicáveis. 3. Dispositivo**: Aponta as decisões tomadas, com detalhamento das condenações e providências a serem adotadas. 4. Conclusão**: Encaminhamento final, com determinação de publicação e intimação. Essa estrutura segue a técnica de redação de votos judiciais, com fundamentação clara e objetiva, em conformidade com o artigo 93, IX, da CF/88.