EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

Processo nº 0825115-45.2021.8.12.0001

MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Campo Grande/MS, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional na Rua A, nº B, Bairro C, Campo Grande/MS, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ROBERTO VAZ MAGALHÃES ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua X, nº Y, Bairro Z, Campo Grande/MS, CEP XXXXX-XXX, e OUTRO, com fundamento no CPC/2015, art. 319, apresentar a presente manifestação para requerer o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PREÂMBULO

O presente pedido visa a obtenção de julgamento antecipado do feito, considerando que os autos encontram-se devidamente instruídos com todas as provas documentais necessárias, conforme consta às folhas 29/35, sendo o caso eminentemente de direito e os danos causados ao autor de grande monta, inclusive os danos morais.

DOS FATOS

O autor celebrou contrato com os réus para a prestação de serviços, os quais não foram cumpridos conforme pactuado. Tal descumprimento gerou prejuízos de ordem material e moral ao autor, que teve sua honra e dignidade abaladas, além de sofrer prejuízo financeiro significativo.

Os documentos anexados aos autos (fls. 29/35) comprovam a relação contratual, o inadimplemento por parte dos réus e os danos sofridos pelo autor, configurando-se, assim, a obrigação de fazer, a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos causados.

DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 186, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Ademais, o CCB/2002, art. 927, estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.

Quanto aos danos morais, a CF/88, art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O CPC/2015, art. 355, I, prevê o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso em tela.

Doutrina

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "a responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico, que pode ser contratual ou extracontratual, e tem como objetivo a reparação do dano causado à vítima". No presente caso, os réus violaram o dever contratual, gerando o dever de indenizar.

Maria Helena Diniz ensina que "a indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e"'>...