Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos Atrasados com Pedido de Vencimento Antecipado de Parcelas e Aplicação do Art. 528 do CPC

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por R. L. K., representada por sua procuradora judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 513, § 1º, CPC/2015, art. 528 e seguintes, em face de G. L. K., visando ao adimplemento de obrigação alimentar reconhecida em sentença homologatória de acordo judicial.

Conforme consta nos autos, as partes firmaram acordo judicial no processo nº 029/1.11.0000186-0, homologado em audiência realizada em 16/03/2011, no qual ficou estabelecido que o requerido pagaria pensão alimentícia no valor de 6 (seis) salários mínimos, com desconto em folha, em benefício da autora. Posteriormente, firmaram novo termo de acordo prevendo o pagamento de 12 (doze) parcelas mensais de R$1.000,00, vencíveis até o 5º dia útil de cada mês.

Ocorre que o requerido vem descumprindo reiteradamente sua obrigação alimentar, efetuando pagamentos em valores inferiores ao pactuado e deixando de cumprir com as parcelas previstas no referido termo de acordo. Consta nos autos o inadimplemento de três parcelas consecutivas, ensejando o vencimento antecipado das demais, conforme cláusula expressa no termo.

A obrigação alimentar se encontra amparada em título executivo judicial, à luz do CPC/2015, art. 515, II. A execução da obrigação alimentar pode se dar pelo rito previsto no CPC/2015, art. 528 e seguintes, inclusive com possibilidade de prisão civil, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII.

Ressalte-se que a inadimplência reiterada compromete diretamente o sustento da autora, que depende da pensão alimentícia para atender às suas necessidades básicas, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, diante do inadimplemento de três prestações consecutivas, mostra-se válida e eficaz, conforme os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à exigibilidade integral e pontual da obrigação alimentar, conforme se extrai dos julgados citados nos autos e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro.

Fundamentação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

Assim, com base na interpretação hermenêutica dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, especialmente o CPC/2015, art. 513, § 1º, CPC/2015, art. 515, II, CPC/2015, art. 528,  §3º e CPC/2015, art. 798, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), entendo que assiste razão à exequente.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. L. K. e, em consequência:

1. Reconheço o vencimento antecipado das parcelas restantes do acordo firmado entre as partes, diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas pelo executado G. L. K.;
2. Determino o prosseguimento da execução pelo valor integral das parcelas inadimplidas, com aplicação de juros legais e correção monetária;
3. Defiro a citação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da integralidade do débito alimentar, sob pena de aplicação das medidas do CPC/2015, art. 528, § 3º, inclusive prisão civil;
4. Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente, nos termos do CPC/2015, art. 98;
5. Determino a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, ante o interesse de menor envolvido;
6. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santa Maria/RS, Data do Julgamento

Santa Maria, 20 de abril de 2025.

Dr. J. da S.
Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria/RS