Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere
Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de _____________ – Tribunal de Justiça do Estado
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ___________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: email@email.com, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ___________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: advocacia@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 528 e seguintes, propor o presente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de C. E. da S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ___________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
As partes firmaram acordo de alimentos em favor do menor A. J. dos S., o qual foi homologado judicialmente por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos nº ____________, tramitada perante este juízo. No referido acordo, restou fixado que o Executado pagaria mensalmente a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do menor. Ocorre que o Executado vem descumprindo reiteradamente a obrigação alimentar, deixando de efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas nos meses de ____________, ____________ e ____________, bem como das que se venceram no curso do presente processo. Ressalte-se que a obrigação alimentar possui natureza de subsistência, sendo essencial para garantir o mínimo existencial do alimentando. A inadimplência do Executado compromete gravemente a dignidade e o bem-estar do menor, razão pela qual se impõe a presente medida.
4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente execução tem fundamento no CPC/2015, art. 528, que dispõe sobre o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia. Conforme o § 3º do referido artigo, o devedor será intimado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. O § 7º do mesmo dispositivo legal estabelece que o débito que autoriza a prisão civil é aquele relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, conforme também dispõe a Súmula 309/STJ. Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 323, tratando-se de obrigação em prestações sucessivas, estas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, enquanto durar a obrigação. A jurisprudência pátria tem admitido a cumulação, no mesmo processo, da execução de alimentos pretéritos (mediante penhora e expropriação) e atuais (mediante coerção pessoal), conforme se verá adiante.
5. DO DIREITO
A obrigação alimentar é revestida de natureza especial, pois visa assegurar a subsistência do alimentando, sendo considerada um direito fundamental, nos termos da CF/88, art. 6º, que consagra o direito à alimentação como direito social. A inadimplência reiterada do Executado justifica a adoção da medida coercitiva da prisão civil, prevista no CPC/2015, art. 528, § 3"'>...
