Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de execução de alimentos, proposta por M. F. de S. L., na qual se alega o inadimplemento da obrigação alimentar por parte do executado, C. E. da S., conforme fixado em decisão judicial anterior. O presente voto visa analisar os fatos e as normas aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da legislação infraconstitucional, para decidir sobre a procedência ou improcedência dos pedidos formulados.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o executado não tem cumprido regularmente a obrigação alimentar fixada em sentença, realizando pagamentos de forma aleatória e, por vezes, parcelada. Ademais, observa-se o descumprimento integral da obrigação de contribuir com as despesas extraordinárias, que incluem remédios, material escolar e vestuário. Tal conduta demonstra desrespeito à ordem judicial e grave prejuízo ao direito fundamental da exequente à subsistência digna.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. No mesmo sentido, o art. 227 da CF/88 estabelece a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, assegurando-lhes o direito à subsistência digna. O inadimplemento da obrigação alimentar pelo executado viola esses princípios constitucionais.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) regula a execução de alimentos, admitindo a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação. O art. 528, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de prisão civil do devedor em caso de inadimplemento, enquanto o art. 831 autoriza a penhora de bens como técnica executiva patrimonial. A doutrina e a jurisprudência reforçam que tais medidas podem ser cumuladas, desde que respeitadas as especificidades de cada modalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante do reiterado inadimplemento do executado, justifica-se a adoção de medidas mais severas, como a prisão civil, sem prejuízo da penhora de bens, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito fundamental da exequente.

Da Decisão

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e considerando a necessidade de garantir a subsistência da exequente e a efetividade da ordem judicial, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Intimar o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528, §3º, do CPC/2015.
2. Determinar a penhora de bens do executado, suficientes para garantir o pagamento das parcelas vencidas, conforme o art. 831 do CPC/2015.
3. Condenar o executado ao pagamento das despesas extraordinárias comprovadas nos autos, acrescidas de juros e correção monetária.
4. Fixar honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
5. Facultar ao executado a realização de audiência de conciliação, caso manifeste interesse, conforme o art. 319, VII, do CPC/2015.

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento parcial para determinar as medidas acima indicadas, com o fim de assegurar o cumprimento da obrigação alimentar e resguardar o direito fundamental da exequente à subsistência digna.

Conclusão

Pelo exposto, voto pela procedência parcial dos pedidos e pela adoção das medidas coercitivas necessárias, conforme fundamentado, em respeito à Constituição Federal de 1988 e à legislação aplicável.

Local e data
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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz(a) de Direito