Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Cuida-se de processo de execução movido por [Nome completo do Exequente] em face de DEVEDOR I e DEVEDOR II, no qual se busca a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, já reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado.

Conforme relatado, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens e ativos financeiros suficientes para a quitação do débito. Identificou-se um veículo registrado em nome do DEVEDOR I, enquanto, em relação ao DEVEDOR II, não foram localizados bens disponíveis. Ambos os devedores são sócios de uma empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada.

Postula o Exequente a penhora do veículo pertencente ao DEVEDOR I, a retenção da CNH do DEVEDOR II como medida coercitiva e, subsidiariamente, requer o desconto do crédito sobre o faturamento da empresa, com fundamento nos arts. 139, IV; 797; 835; 836 e 867 do CPC/2015.

Fundamentação

O presente voto observa o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas, desde que proporcionais, razoáveis e adequadas à satisfação do crédito exequendo.

No caso em análise:

1. Em relação ao DEVEDOR I, a penhora e alienação do veículo em seu nome é medida cabível, pois atende ao disposto no art. 835, IV, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de penhora de bens móveis. Tal medida é proporcional e adequada para a satisfação do crédito, além de observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015).
2. No que tange ao DEVEDOR II, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, faz-se necessário o uso de medidas atípicas, como a retenção de sua CNH. Esta medida encontra fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015 e se justifica como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo proporcional e adequada ao caso concreto.
3. Subsidiariamente, requer-se o desconto do crédito sobre o faturamento da empresa, medida prevista no art. 867 do CPC/2015, considerando que ambos os devedores são sócios da referida pessoa jurídica e que já foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a legitimidade de tais medidas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: \"O emprego de medidas atípicas no bojo da execução está alicerçado em pacífica jurisprudência desta C. Câmara (...).\" Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 03/09/2024.
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Caetano do Sul: \"As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis (...).\" Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 22/10/2024.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Determinar a penhora e posterior alienação do veículo registrado em nome do DEVEDOR I, nos termos do art. 835, IV, do CPC/2015;
2. Autorizar a retenção da CNH do DEVEDOR II, como medida coercitiva para compelir o cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015;
3. Subsidiariamente, determinar o desconto do crédito sobre o faturamento da empresa, conforme o art. 867 do CPC/2015.

Com isso, dou procedência ao pedido do Exequente, determinando o cumprimento das medidas acima especificadas.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito