Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, passo a proferir meu voto com base nos fatos e fundamentos apresentados nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO].

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o exequente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requereu a retomada do cumprimento de sentença em razão de novos elementos que possibilitam a execução da obrigação. A sentença condenatória transitada em julgado em 08/11/2022 determinou o pagamento pelo executado, Cicero Barbosa Eleutério, da quantia de R$ 12.212,50, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Após a extinção do processo em 12/04/2023, nos termos  da Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, devido à ausência de indicação de bens penhoráveis, o exequente identificou novos meios para a satisfação do crédito e busca a retomada da execução.

Da Fundamentação

O pedido de retomada do cumprimento de sentença encontra respaldo no CPC/2015, art. 513 do Código de Processo Civil e no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, que prevê a possibilidade de reabertura da execução em caso de surgimento de novos elementos que viabilizem o cumprimento da obrigação.

Além disso, a coisa julgada material, nos termos do CPC/2015, art. 502, impede a rediscussão do mérito da decisão já transitada em julgado, assegurando ao exequente o direito de satisfação do crédito reconhecido judicialmente. O CPC/2015, art. 771 reforça que o processo executivo deve ser conduzido de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial.

Jurisprudências recentes também confirmam a possibilidade de retomada do cumprimento de sentença, desde que haja elementos novos que permitam a execução:

• Cumprimento de Sentença: \"Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo [...]\" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• Cumprimento de Sentença: \"Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução [...]. Prosseguimento do cumprimento de sentença que se impõe.\" (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido de retomada do cumprimento de sentença, determinando:

1. A intimação do executado para pagamento do valor devido, atualizado até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, §1º;
2. Em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executivas cabíveis, incluindo a penhora de bens do executado;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito para localização de bens penhoráveis;
5. A designação de audiência de conciliação, caso necessário.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para garantir a retomada da execução.

Termos Finais

Este é o voto que proferi, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, e observando o ordenamento jurídico vigente.

Aracaju/SE, [DATA].

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Magistrado