Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda ajuizada por [Nome do Autor], com o objetivo de [resumo do pedido do autor]. O procedimento escolhido, contudo, apresenta incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme será analisado.

O feito foi regularmente processado, estando os autos aptos para julgamento. Passo, pois, à análise.

Voto

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de [descrever o objetivo da demanda], utilizando-se do procedimento especial da ação monitória, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Contudo, observa-se que o rito especial adotado não é compatível com o procedimento célere e simplificado regido pela Lei nº 9.099/1995.

A escolha errônea do rito processual torna a presente demanda inadequada ao Juizado Especial Cível, o que pode ensejar sua extinção, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Do Direito

O artigo 700 do CPC/2015 prevê a ação monitória como instrumento cabível para a cobrança de quantia, entrega de coisa ou obrigação de fazer, desde que o autor possua prova escrita sem eficácia de título executivo. Todavia, o procedimento monitório exige fases processuais complexas, como a expedição de mandado e a possibilidade de embargos, o que não se coaduna com a celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 51, inciso II, dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. Assim, por incompatibilidade do procedimento adotado com o rito sumaríssimo, é imperativa a extinção do processo sem julgamento de mérito, salvo adequação por parte do autor.

Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de adequação ou extinção de demandas que não se enquadram no rito do Juizado Especial:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, promova a adequação do rito processual, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.
2. Caso não haja manifestação do autor no prazo assinalado, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito