Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos apresentados pelos Embargantes, em face da Ação Monitória proposta pelo Embargado, nos autos do processo nº [número do processo]. A presente ação monitória tem como fundamento a cobrança de dívida no valor de R$ [valor], alegadamente comprovada por [documento apresentado pelo Embargado]. Os Embargantes, por sua vez, contestam a validade e a exatidão da referida cobrança, apontando a insuficiência dos documentos apresentados e alegando a necessidade de ampla instrução probatória.

Voto

1. Da análise dos fatos e fundamentos constitucionais

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O princípio do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) norteiam a presente análise. A insuficiência de provas documentais para embasar a cobrança e a ausência de elementos claros na petição inicial do Embargado configuram ofensa ao devido processo legal e comprometem o julgamento do mérito da ação monitória.

2. Da análise dos fundamentos legais

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 700, exige a apresentação de prova escrita capaz de demonstrar a existência do crédito alegado. No caso em tela, os documentos apresentados pelo Embargado são insuficientes para comprovar a origem e a legitimidade da dívida. Ademais, a petição inicial da presente ação monitória não atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que não detalha os cálculos e os elementos que constituem o débito. Essa ausência de clareza configura inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, II, do CPC/2015. Por fim, o art. 370 do CPC/2015 confere ao magistrado o poder de determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito. Contudo, no presente caso, a ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a análise da matéria, sendo imprescindível a realização de perícia contábil.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de documentação completa para sustentar uma ação monitória:

"A insuficiência de documentação comprobatória da dívida na ação monitória justifica o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção do processo sem resolução do mérito."
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 06/11/2024)

Conclusão

À luz do exposto, com base nos fatos apresentados e no direito aplicável, voto no sentido de:

1. Dar provimento aos embargos apresentados pelos Embargantes, com a consequente extinção da ação monitória, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de prova escrita apta a embasar a pretensão do Embargado;
2. Subsidiariamente, determinar a realização de perícia contábil para apuração da existência e exatidão do débito alegado, com fundamento no art. 370 do CPC/2015;
3. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos à ação monitória, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito