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RELATÓRIO

Trata-se de embargos apresentados pela parte Embargante em face da ação monitória ajuizada pela Embargada, cuja pretensão é o reconhecimento do crédito no valor de R$ 3.040,94 (três mil, quarenta reais e noventa e quatro centavos). A Embargante alega que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a existência e exatidão do débito.

Os autos foram devidamente instruídos e encontram-se aptos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Análise Fática

Conforme os autos, a Embargada instruiu a inicial com um orçamento desacompanhado de assinatura e sem comprovação de que o serviço foi efetivamente realizado. Alega que a dívida decorre de transação comercial entre as partes, mas não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência da obrigação.

A documentação apresentada não é hábil a constituir título executivo, conforme prevê o CPC/2015, art. 700, o qual exige prova escrita clara e inequívoca para o ajuizamento de ação monitória.

2. Fundamentos Jurídicos

Nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória exige prova escrita que, embora não tenha eficácia de título executivo, seja suficiente para demonstrar a existência do crédito. Contudo, o orçamento apresentado pela Embargada é insuficiente, uma vez que não contém assinatura da Embargante e não há comprovação de que o serviço foi prestado ou que a obrigação foi assumida.

Ademais, a ausência de elementos que demonstrem a obrigação viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, essenciais para a relação contratual e processual.

Conforme entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr., a ação monitória exige prova escrita suficiente e inequívoca. A ausência dessa documentação inviabiliza o prosseguimento da demanda.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é clara quanto à necessidade de documentação suficiente para a propositura de ação monitória. Cito, por oportuno:

1. Insuficiência de documentação comprobatória da dívida:

“A insuficiência de documentação comprobatória da dívida na ação monitória justifica o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção do processo sem resolução do mérito.” (CPC/2015, art. 485, VI). (TJSP, Apelação Cível 1017732-78.2017.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Maia, j. 15/02/2022).

2. Necessidade de prova escrita hábil:

“A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança e os requisitos do CPC/2015, art. 700.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 12/06/2024).

4. Aplicação do Direito

Portanto, considerando que a Embargada não apresentou prova escrita suficiente para embasar sua pretensão monitória, resta configurada a ausência de pressupostos para o prosseguimento da presente ação. Assim, os embargos devem ser acolhidos e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os embargos à monitória para:

1. Extinguir a presente ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Condenar a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

Magistrado: _______________________________