Segue a simulação de um voto do magistrado, fundamentado e estruturado em HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos à ação monitória, opostos por M. F. da S. em face do Banco X S/A, com o objetivo de impugnar a cobrança de crédito alegadamente cedido a uma terceira empresa. A embargante alega ausência de notificação acerca da cessão de crédito, violando o disposto no Código Civil, art. 290, além de ausência de documentação suficiente para comprovar a legitimidade da cobrança pela embargada.

A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade da cessão de crédito e a validade da cobrança, requerendo a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial.

II. Fundamentação

Inicialmente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre a este magistrado fundamentar as razões que embasam o presente decisum.

1. Da validade da cessão de crédito

O Código Civil, em seu art. 290, estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". No caso em tela, não há comprovação de que a embargante foi formalmente notificada acerca da transferência do crédito, o que viola o princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil.

A ausência de notificação impossibilita que a embargante tenha plena ciência da relação jurídica existente com a nova credora, configurando, assim, vício formal que compromete a legitimidade da cobrança.

2. Da insuficiência de provas

A instrução processual revela que a embargada não apresentou documentação suficiente para comprovar a origem da dívida e a regularidade da cessão de crédito. Conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência de elementos probatórios mínimos autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

A jurisprudência dominante reforça a necessidade de prova escrita que demonstre a existência da dívida e a titularidade do crédito:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A insuficiência de documentação comprobatória da dívida na ação monitória justifica o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção do processo sem resolução do mérito".
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de notificação sobre a cessão de crédito viola o princípio da boa-fé contratual, comprometendo a relação jurídica entre as partes".

3. Da boa-fé contratual

O princípio da boa-fé, consagrado no art. 422 do Código Civil, deve nortear as relações contratuais. A ausência de notificação sobre a cessão de crédito impõe um ônus desproporcional à embargante, que não teve oportunidade de questionar a legitimidade da nova credora ou regularizar eventual inadimplência.

4. Da ausência de título executivo

A ação monitória exige prova escrita suficiente para embasar a constituição de título executivo judicial. No caso concreto, a embargada não demonstrou a existência de documento hábil a comprovar a relação jurídica subjacente, inviabilizando o prosseguimento da ação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código Civil, no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência aos embargos monitórios opostos por M. F. da S., para:

1. Extinguir a ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a embargante e a empresa embargada;
3. Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

### Explicação: 1. **Estrutura do Voto**: O voto foi estruturado nas seções padrão de um julgamento: Relatório, Fundamentação e Dispositivo. 2. **Fundamentação Jurídica**: Foram utilizados artigos da Constituição Federal de 1988, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudência relevante. 3. **Estilo e Organização**: O formato HTML foi estilizado para melhorar a leitura, com títulos (

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), parágrafos (

), listas (

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) e uma área para assinatura do magistrado.