Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de Embargos à Ação Monitória interpostos por G. A. L. em face de P. dos S. L., fundamentados na ausência de requisitos legais para a constituição de título executivo judicial e na alegação de cobrança indevida.

1. Dos Fatos

Conforme narrado, a embargante foi citada para pagamento da quantia de R$ XX.XXX,XX, derivada de suposta confissão de dívida. Contudo, a embargante alega que o documento foi firmado sem o devido entendimento de seus efeitos jurídicos, em situação de vulnerabilidade emocional e financeira, além de contestar o valor cobrado e os encargos não pactuados.

A sentença inicial deferiu a ação monitória, determinando o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial. Entretanto, a embargante impugna a validade do título apresentado, requerendo a improcedência da ação monitória.

2. Da Análise Jurídica

Nos termos do CPC/2015, art. 701, § 1º, o réu pode opor embargos à ação monitória, os quais suspendem a eficácia da decisão inicial até o julgamento. Requer-se, portanto, a análise do presente caso sob a ótica da legislação vigente e da Constituição Federal.

O documento apresentado pela embargada, denominado \"confissão de dívida\", não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 700, uma vez que não há prova escrita inequívoca capaz de demonstrar a obrigação exigida, tampouco há planilha de cálculo detalhada que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais, sendo inadmissível a constituição de título executivo judicial sem a devida comprovação documental idônea. A ausência de assistência jurídica no momento da assinatura do documento, aliada à falta de clareza sobre a origem da dívida e os encargos aplicados, compromete a validade do título apresentado.

3. Jurisprudência Aplicável

Em casos análogos, o entendimento jurisprudencial é claro quanto à necessidade de prova escrita suficiente para a constituição do título executivo judicial. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"A ausência de comprovação adequada da relação jurídica inviabiliza a manutenção do título executivo judicial.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"A petição inicial da ação monitória deve ser acompanhada de prova inequívoca da dívida, sob pena de extinção da ação.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"A apresentação de documentos incompletos ou insuficientes impede a constituição do título executivo.\"

4. Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando a ausência de prova escrita idônea, a ausência de requisitos do CPC/2015, art. 700 e o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), voto no sentido de dar procedência aos embargos opostos, julgando improcedente a ação monitória.

Determino, ainda:

1. A extinção da ação monitória, por ausência de título executivo judicial válido;
2. A condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. Que sejam mantidos os direitos da embargante ao contraditório e à ampla defesa, com eventual produção de provas suplementares, se necessário.

5. Dispositivo

Assim, conheço dos embargos opostos e voto pela procedência dos mesmos, extinguindo a ação monitória e determinando as providências necessárias para o cumprimento deste julgamento.

É como voto.

Itacoatiara/AM, ___ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito