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Relatório

Trata-se de embargos à ação monitória ajuizada pelo Centro Educacional Futuro Feliz contra Paula Carynne de Souza Santos, visando à cobrança de valores decorrentes da inadimplência de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2019. Conforme os autos, a Embargada apresentou como prova escrita o contrato de prestação de serviços educacionais e o Termo de Acordo e Confissão de Dívida, firmado em 2021, no valor de R$ 3.657,90, cujo pagamento não foi integralmente cumprido pela Embargante.

Em sede de embargos, a Embargante alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inexistência de prova escrita da dívida, sendo esses os pontos principais a serem analisados na presente decisão.

Fundamentação

1. Da Suficiência da Prova Escrita

Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória exige prova escrita que demonstre a existência da obrigação, ainda que desprovida de eficácia de título executivo. No caso em tela, a Embargada apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, incluindo o contrato de prestação de serviços educacionais e o Termo de Acordo e Confissão de Dívida, que são suficientes para embasar a presente ação.

Entendimento consolidado pela jurisprudência reforça que "a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP). Assim, resta comprovada a suficiência da prova escrita apresentada.

2. Da Legitimidade Passiva

A Embargante sustentou ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teria firmado o contrato. No entanto, nos autos consta documentação que demonstra que a Embargante é a responsável financeira pelos serviços educacionais prestados. A jurisprudência é clara nesse sentido, ao afirmar que "a ausência de assinatura no contrato não afasta a legitimidade passiva do devedor, desde que existam outros elementos que comprovem a relação jurídica e a dívida" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Portanto, a tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

3. Da Improcedência dos Embargos

Os argumentos apresentados pela Embargante não encontram amparo jurídico ou probatório para desconstituir a pretensão inicial. A inicial da ação monitória preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 319 do CPC/2015, e os documentos apresentados são suficientes para a constituição do título executivo judicial.

Ademais, a jurisprudência majoritária entende que "a ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedentes os embargos à ação monitória e determino a constituição do título executivo judicial em favor do Centro Educacional Futuro Feliz.

Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, [data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]