Simulação de Voto

Voto do Relator

1. Relatório

Trata-se de apelação interposta por [Nome do Apelante abreviado] contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente ação monitória ajuizada por [Nome do Apelado abreviado], condenando o réu ao pagamento de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O apelante, em síntese, sustenta: (i) insuficiência de prova documental; (ii) ausência de comprovação de entrega de mercadorias; (iii) existência de compensação de valores; e (iv) nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação.

2. Admissibilidade

Verifico que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestiva e adequada. Não há preliminares processuais a serem reconhecidas de ofício, tampouco nulidades que impeçam o conhecimento do recurso.

3. Fundamentação

3.1. Análise dos fatos e do conjunto probatório

Os autos evidenciam que o apelado instruiu a ação monitória com cheques emitidos pelo apelante, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Embora prescritos para fins executivos, tais títulos possuem eficácia como prova escrita do débito, nos termos da Súmula 531/STJ: \"Em ação monitória, admite-se como prova escrita o cheque prescrito.\"

Ao réu/apelante competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, especialmente quanto à alegada quitação parcial ou total e à existência de compensação. Contudo, os documentos apresentados não se mostraram aptos a demonstrar a quitação da dívida, tampouco a existência de compensação válida, nos termos do art. 320 do Código Civil.

Não há nos autos elementos que comprovem a alegada compensação por retenção de mercadorias ou outros bens, tratando-se de alegação desprovida de lastro probatório.

3.2. Da legalidade da sentença e da fundamentação

A sentença de primeiro grau analisou de forma adequada o conjunto probatório, expondo de modo claro e fundamentado as razões que levaram à condenação do réu, em conformidade com o CPC/2015, art. 489 e a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Não se verifica, portanto, qualquer nulidade por ausência de fundamentação, restando afastada a alegação do apelante nesse ponto.

3.3. Dos princípios constitucionais e legais aplicáveis

Observa-se a necessária observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, pilares do ordenamento jurídico, notadamente nas relações obrigacionais. A proteção ao crédito e o dever de cumprimento das obrigações assumidas decorrem da boa-fé e garantem a estabilidade das relações comerciais.

Ressalte-se, ainda, que a atuação judicial está vinculada à motivação das decisões, conforme determina a CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"

4. Jurisprudência

O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:

TJSP, Apelação Cível 1000106-40.2019.8.26.0531: \"A quitação de dívida representada por cheque somente pode ser comprovada mediante documento que atenda aos requisitos do CCB/2002, art. 320, sendo insuficiente a simples apresentação de comprovantes sem descrição clara do débito. Não se aplica abatimento de valores de bem não comprovadamente parte do contrato, sendo necessária prova inequívoca da inclusão do item no negócio jurídico.\"

Súmula 531/STJ: \"Em ação monitória, admite-se como prova escrita o cheque prescrito.\"

5. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta por [Nome do Apelante abreviado], mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação monitória, nos termos em que foi proferida.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

É como voto.

6. Fundamentação Constitucional

A presente decisão observa os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, sobretudo, o dever de fundamentação das decisões judiciais, em atendimento a CF/88, art. 93, IX, conferindo segurança e transparência ao processo judicial.

7. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz Relator