Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação Monitória - Cobrança de Cheques

Magistrado: Dr. Fulano de Tal

Análise Hermenêutica

A presente ação monitória visa a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, representada por 13 cheques emitidos pelos réus, totalizando o valor de R$ 150.187,70 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). Os cheques foram devolvidos pelas alíneas 11, 21 e 70 e, apesar de prescritos para fins de execução, mantêm validade como prova escrita para cobrança do débito.

Conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória é cabível quando o credor possui prova escrita que comprove a existência da dívida, mesmo que esta não tenha eficácia de título executivo. Os documentos apresentados pelo autor, que incluem os cheques devolvidos, são suficientes para demonstrar a obrigação dos réus de quitar o débito.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo a expor as razões que sustentam meu voto:

• Artigo 700 do CPC/2015: Estabelece os requisitos para a propositura da ação monitória, conferindo ao credor o direito de buscar a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, caso o devedor não apresente embargos ou efetue o pagamento.
• Artigo 320 do Código Civil de 2002: Determina que a quitação da dívida deve ser comprovada por documento idôneo, o que não foi apresentado pelos réus neste processo.

Além disso, a jurisprudência consolidada reforça que cheques prescritos constituem prova escrita hábil para a propositura de ação monitória, desde que demonstrem a existência da dívida e a ausência de quitação, como no presente caso.

Jurisprudência Aplicável

1. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"A quitação de dívida representada por cheque somente pode ser comprovada mediante documento que atenda aos requisitos do CCB, art. 320, sendo insuficiente a simples apresentação de comprovantes sem descrição clara do débito."

2. TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"Extratos bancários servem como prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contrato formal, especialmente quando a existência da dívida é incontroversa."

Conclusão do Voto

Ante o exposto e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando o seguinte:

1. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial, caso os réus não efetuem o pagamento do valor devido de R$ 150.187,70 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, no prazo legal.
2. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
3. A realização de audiência de conciliação/mediação, caso seja de interesse das partes.

Decisão Final

Por fim, concluo que a presente demanda atende aos requisitos legais e jurisprudenciais, legitimando a cobrança dos valores pleiteados pelo autor. Assim, julgo procedente a ação monitória na forma acima exposta.

São José dos Ausentes/RS, ___ de __________ de 20__.

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Dr. Fulano de Tal
Magistrado