Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória ajuizada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) em face de A. P. da S., mãe e fiadora, e sua filha, M. F. da S., estudante autista, visando à cobrança de valores representados por cinco cheques emitidos no início de 2018. Alegam as requeridas que a devolução dos cheques ocorreu por insuficiência de fundos, em razão da perda do financiamento estudantil (FIES), do desemprego da mãe e da ausência de qualquer fonte de renda da estudante.

Em contestação, as requeridas alegam a ilegitimidade passiva da estudante, M. F. da S., e a impossibilidade de a mãe, A. P. da S., arcar com a obrigação, dada sua situação de vulnerabilidade econômica. Argumentam, ainda, que a instituição autora não buscou alternativas de negociação, violando o princípio da boa-fé objetiva.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Para a análise da presente ação, faz-se necessária a integração entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

II.1 - Da Ilegitimidade Passiva de M. F. da S.

A estudante M. F. da S., conforme narrado, não possui capacidade financeira para cumprir as obrigações que decorrem da presente demanda. Ademais, sua condição de autista deve ser considerada à luz do art. 227, §1º, II, da Constituição Federal de 1988, que assegura proteção especial às pessoas com deficiência. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da requerida M. F. da S.

II.2 - Da Situação de Vulnerabilidade Econômica de A. P. da S.

A requerida A. P. da S., mãe e fiadora, emitiu os cheques em questão em um contexto de boa-fé, visando assegurar a continuidade dos estudos de sua filha. Contudo, a perda do emprego e a ausência de renda configuram circunstâncias de força maior, que inviabilizam o cumprimento da obrigação.

De acordo com o art. 1º, III, da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer na análise de situações de vulnerabilidade social e econômica. Além disso, o art. 421 do Código Civil estabelece o princípio da função social do contrato, de modo que o inadimplemento em situações como a presente não deve acarretar penalidades desproporcionais.

II.3 - Da Conduta da Instituição Autora

A Pontifícia Universidade Católica, como instituição de ensino, deveria ter buscado alternativas para renegociar a dívida, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A ausência de iniciativa para conciliação ou mediação por parte da autora também viola o disposto no art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

II.4 - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a necessidade de ponderação em ações monitórias que envolvam hipossuficiência econômica e social. Nesse sentido:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada por ausência de fundamentação suficiente em situação de vulnerabilidade social.
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Justiça gratuita concedida em razão de hipossuficiência financeira das partes.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva de M. F. da S., excluindo-a do polo passivo da presente demanda;
2. Julgar improcedente a ação monitória em relação à requerida A. P. da S., em razão de sua situação de vulnerabilidade econômica, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita às requeridas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
5. Determinar, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação caso haja interesse das partes, nos moldes do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e Data

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Magistrado