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Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo: Ação Monitória - Cheque Prescrito

Relatório

Trata-se de ação monitória proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], visando à cobrança de dívida representada por cheque nº [número do cheque], no valor de R$ [valor], emitido em [data] e que, embora prescrito, permanece válido como prova escrita apta a embasar a presente demanda.

O autor alega que o título foi apresentado para compensação, mas não foi honrado, e que, apesar das tentativas de cobrança extrajudicial, o réu não realizou o pagamento devido.

O réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação ou embargos no prazo legal.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, o que passo a fazer.

A presente ação monitória encontra fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, que permite a propositura deste tipo de demanda para a cobrança de dívida comprovada por prova escrita sem eficácia de título executivo. O cheque prescrito, conforme entendimento consolidado na Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, constitui prova escrita apta a embasar a presente ação.

Além disso, a prescrição do cheque para fins executivos não extingue a obrigação subjacente, sendo possível sua cobrança por meio de ação monitória, conforme dispõe o art. 700 do CPC/2015 e a Súmula 299 do STJ.

É importante salientar que o réu não apresentou nos autos qualquer elemento que demonstre fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC/2015. Dessa forma, presume-se a veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para:

1. Constituir o título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data de emissão do cheque;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em [percentual]% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino que seja expedida a intimação do réu para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, nos termos acima fundamentados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[NOME COMPLETO DO JUIZ]

Juiz de Direito