Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança proposta por R. V. V. em face de LF2 Const e Reformas LTDA ME, com o objetivo de obter a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 32.726,00 (trinta e dois mil setecentos e vinte e seis reais), decorrente de cheques emitidos pela Ré e não honrados, os quais prescreveram para fins executivos, mas que permanecem válidos como prova escrita da dívida.

A parte Autora alega que a dívida decorre de uma relação comercial de prestação de serviços de construção e reforma, e apresenta como prova conversas por aplicativo de mensagens, nas quais a Ré reconhece a dívida.

A Ré não apresentou contestação, configurando-se a revelia. Passo a decidir.

Fundamentação

1. Da Competência

A presente demanda é de competência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, combinado com a Lei 9.099/1995, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de alçada.

2. Do Direito Aplicável

A questão em análise envolve a interpretação do art. 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), que prevê a validade do cheque como prova escrita da dívida mesmo após sua prescrição para fins executivos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 531, reitera que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a prova da causa debendi. No caso presente, a Autora não apenas apresentou os cheques como prova escrita, mas também juntou conversas em aplicativo de mensagens que confirmam o reconhecimento da dívida pela Ré.

3. Da Revelia

A ausência de contestação pela Ré implica na aplicação dos efeitos da revelia, conforme estabelecido no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, diante da presunção de veracidade e das provas documentais apresentadas, resta comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.

4. Da Correção Monetária e Juros

Nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento dos cheques, aplicando-se a taxa Selic. A correção monetária deve ser calculada com base nos índices oficiais, desde a data de emissão dos cheques.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por Rossena Varela Visoná em face de LF2 Const e Reformas LTDA ME para:

1. Condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 32.726,00 (trinta e dois mil setecentos e vinte e seis reais), devidamente corrigido monetariamente desde a data de emissão dos cheques e acrescido de juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada cártula;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Determinar a produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário, em fase de cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada. Intimem-se.

Caxias do Sul, ___ de ___________ de 2023.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito