Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a exequente, devidamente representada por seu advogado, manifesta-se contrária à proposta de acordo apresentada pelo executado. Este, atualmente preso em razão do inadimplemento da obrigação alimentar, propôs o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 1.600,00 e comprometeu-se a retomar os pagamentos regulares a partir de abril de 2025.

A exequente sustenta que a proposta não atende ao seu melhor interesse e solicita a continuidade da prisão civil do executado até a quitação integral do débito.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da Obrigação Alimentar e da Urgência

A obrigação alimentar possui caráter prioritário, dado que visa à subsistência do alimentando. A CF/88, art. 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve orientar todas as decisões judiciais nesse contexto. Além disso, o CPC/2015, art. 528, § 3º, expressa que o inadimplemento da obrigação alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, como medida coercitiva para assegurar a satisfação do crédito alimentar.

2. Da Proposta de Acordo

A proposta de pagamento parcial do débito, no valor de R$ 1.600,00, seguida da retomada dos pagamentos somente a partir de abril de 2025, revela-se insuficiente para atender às necessidades básicas da exequente. A jurisprudência pátria é uníssona ao considerar que qualquer acordo envolvendo dívida alimentar deve garantir a satisfação integral do débito e respeitar o princípio do melhor interesse do alimentando.

Como exemplo, cito a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na Apelação nº Acórdão/TJRJ, que enfatiza a necessidade de cautela na homologação de acordos que possam comprometer a subsistência do alimentando.

3. Da Prisão Civil

A manutenção da prisão civil do executado encontra respaldo no CPC/2015, art. 528, § 3º, e na jurisprudência consolidada. A medida é legítima e necessária para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação alimentar, sendo um instrumento de proteção ao direito fundamental à dignidade humana da exequente.

Conclusão

Ante o exposto, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido da exequente, nos seguintes termos:

1. Indeferir a proposta de acordo apresentada pelo executado, por não atender ao melhor interesse da exequente;
2. Determinar a manutenção da prisão civil do executado até o pagamento integral do débito alimentar, nos moldes do CPC/2015, art. 528, § 3º;
3. Determinar o prosseguimento da execução, autorizando, se necessário, a penhora de bens do executado para garantir o cumprimento da obrigação;
4. Fixar que, em caso de nova proposta de acordo, esta seja submetida à análise criteriosa para assegurar a proteção dos direitos da exequente.

Este é o voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]